A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar a Proposta de Fiscalização e Controle nº 38, de 2004, nos termos do Relatório Final do Relator, Deputado Carlos Willian, opinou no sentido de que esta Comissão:
a) tome conhecimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (Ofício 381/2007 - P/5ª ICE) e Tribunais de Contas dos Estados do Acre (TCE-AC/GP/OF/075/2008), da Bahia (Ofício GAPRE/002/2008), de Goiás (Ofício 0467/2007), do Maranhão (Ofício 2244/2008/GADIS/TCE), do Mato Grosso (Ofício 341/2008/PRES/TCE-MT), de Pernambuco (Ofício TCGP 0105/2008), do Rio Grande do Sul (Ofício GP 2680/2007), e de São Paulo (Ofício C.GP 448/2008);
b) encaminhe cópia deste Relatório Final a todas as Cortes de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal para que, diante da constatação de inobservância do disposto no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, IV, da Constituição Federal, adotem as medidas julgadas pertinentes no âmbito de suas respectivas competências; e
c) arquive esta PFC, uma vez que alcançou seus objetivos, nos termos do Relatório Final do Relator, Deputado Carlos Willian.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier - Presidente, Ademir Camilo, Carlos Willian, Davi Alves Silva Júnior, Deley, Fernando Gonçalves, Jaime Martins, José Carlos Vieira, José Mentor, Rodrigo Maia, Solange Almeida, Wellington Roberto, Alexandre Santos, Bernardo Ariston, Carlos Brandão, Celso Russomanno, Dr. Paulo César, Eunício Oliveira, Jilmar Tatto e Manoel Salviano.

Sala da Comissão, em 24 de março de 2010.

Deputado NELSON BORNIER
Presidente