|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980)
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 31/03/2010
|
LOCAL:
Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h |
|
1 - Eleição dos Vice-Presidentes; |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 5/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 6/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer sejam convidados o Professor Doutor Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Conselheiro do Conselho Jurídico da FIESP e da FECOMERCIO; o Dr. Fernando Lobo D'Eça, membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; e o Dr. André Ramos Tavares, Professor de Direito Constitucional e Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, a fim de participarem de audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007". |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 7/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI; PROF. DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA". |
| 4 - |
REQUERIMENTO Nº 8/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2412/07 e seus apensados, e que seja convidada a Srª. Lina Maria Vieira, ex-Secretária da Receita Federal do Brasil". |