CÂMARA DOS DEPUTADOS

              Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani - Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes e Thelma de Oliveira - titulares; e Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Gilmar Machado, Ilderlei Cordeiro, Major Fábio, Maria Helena, Renato Molling e Wladimir Costa - suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Laerte Bessa, não-membros. Os Deputado Eudes Xavier e Vanessa Grazziotin apresentaram justificativas de falta à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 2ª e 3ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. O Deputado Fernando Nascimento, no uso da palavra, solicitou à Presidência a inclusão na próxima pauta da Comissão dos Projetos de Lei nºs 6.613/09 e 6.697/09. O Sr. Presidente esclareceu que as referidas matérias encontravam-se com o relator, dentro do prazo regimental, e seriam colocadas em pauta tão logo fossem entregues à secretaria da Comissão com os respectivos pareceres. Feito isso, comunicou que procedeu designação de relatores nos dias 9, 10, 17 e 18 do corrente mês e, em resposta à Questão de Ordem levantada pelo Deputado Geraldo Pudim, na reunião do dia 10, o Sr. Presidente proferiu decisão contrária ao questionamento anteriormente levantado, esclarecendo que "a vista ao projeto pode ser concedida de imediato, após anúncio da discussão, ou durante o seu desenvolvimento, a critério do membro solicitante, com ou sem a leitura do parecer". Satisfeito com a resposta, o Deputado Geraldo Pudim ainda sugeriu à Presidência, por motivo de economia processual, a leitura do relatório antes de concessão de vista, decisão que o Sr. Presidente deixou a critério do plenário. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 295/10 - do Sr. Vicentinho - que "solicita seja realizada audiência pública, com o objetivo de discutir a matéria contida no Projeto de Lei nº 5.930/09, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 296/10 - do Sr. Vicentinho - que "solicita seja realizada audiência conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, com o objetivo de discutir o tema FAP - Fator Acidentário de Prevenção". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 297/10 - do Sr. Alex Canziani - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura para discutir a proposta da Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada - Certific, iniciativa do MEC e do MTB". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 299/10 - da Sra. Manuela d'Ávila - que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 472/09, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, o Projeto de Lei Complementar nº 555/10, que – "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 300/10 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública para debater a Campanha da Fraternidade Ecumênica 2010 e o tema economia e vida e as experiências de geração de trabalho e renda no Brasil". Em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - REQUERIMENTO Nº 301/10 - do Sr. Vicentinho - que "solicita seja realizada audiência pública para debater o uso do gás natural veicular em todo o território nacional". Em votação, o requerimento foi aprovado. 7) - REQUERIMENTO Nº 302/10 - do Sr. Paulo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater as proposições que tramitam nesta Comissão que tratam do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". Discutiu a matéria o Deputado Roberto Santiago. Em votação, o requerimento foi aprovado. Os Deputados Paulo Rocha e Geraldo Pudim apresentaram requerimentos para inversão de pauta do item 27. O Deputado Roberto Santiago, contrário à inversão, defendeu um maior entendimento entre os interessados na matéria. O Deputado Geraldo Pudim esclareceu os motivos pelos quais era a favor do inversão e discussão da matéria. O Deputado Laerte Bessa, autor da referida matéria, num breve relato, demonstrou os pontos importantes para inversão e aprovação do projeto. O Deputado Major Fábio, relator da matéria, ressaltou a importância da aprovação da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Roberto Santiago. O Deputado Roberto Santiago, com o devido apoiamento, requereu verificação de votação. Sendo regimental, o Sr. Presidente procedeu à votação nominal. Votaram a favor do requerimento os Deputados Alex Canziani, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Sabino Castelo Branco, Geraldo Pudim, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Edinho Bez, Major Fábio e Maria Helena; votaram contra o requerimento os Deputados Roberto Santiago e Emilia Fernandes. O requerimento foi aprovado com 11 (onze) votos. 8) - PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009". Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. O Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Roberto Santiago, que foi aprovado. Retirado de pauta o projeto. Fizeram uso da palavra contestando o resultado da votação os Deputados Luiz Carlos Busato, Sabino Castelo Branco, Luciano Castro, Gorete Pereira e Geraldo Pudim. Em resposta, o Sr. Presidente afirmou que o resultado seria mantido. No uso da palavra, os Deputados Luciano Castro e Emilia Fernandes solicitaram ao Deputado Sabino Castelo Branco maior brevidade na relatoria dos Projetos de Lei nº 6.613/09 e 6.697/09. O Deputado Sabino Castelo Branco esclareceu que está em entendimento com a Liderança do Governo e após isso fará a entrega do parecer. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em votação requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato para inversão de pauta do item 28. Aprovado o requerimento. 9) - PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009". Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, agradeceu à Presidente e ao nobres pare pela aprovação do projeto. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 30. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 10) - PROJETO DE LEI Nº 5.762/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros". Relator: Deputado Ilderlei Cordeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, devolveu projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 464/09 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 12) - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.798/09 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago e Luiz Carlos Busato, que se manifestou favorável ao parecer. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 12) - PROJETO DE LEI Nº 6.408/09 - da Comissão de Legislação Participativa - que "fixa o piso salarial para advogados". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) – PROJETO DE LEI Nº 777-A/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui as normas gerais do regime previdenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. O Deputado Daniel Almeida apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Edgar Moury e Mauro Nazif. Retirado de pauta. 14) – PROJETO DE LEI Nº 437/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 5.699-A/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. O Deputado Mauro Nazif apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Edgar Moury. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 6.121/05 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Edgar Moury. Retirado de pauta. 17) - PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e da emenda 1/06 apresentada na Comissão e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.169/06 e 724/07, apensados, e da emenda 1/07 apresentada na Comissão. O Deputado Luiz Carlos Busato, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 18) - PROJETO DE LEI Nº 172-A/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19) - PROJETO DE LEI Nº 270/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 20) - PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer complementar: pela aprovação, com emendas. O Deputado Milton Monti, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 21) - PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 22) - PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela rejeição. O Deputado Márcio Junqueira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 23) - PROJETO DE LEI Nº 2.542-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Fernando Nascimento e Major Fábio apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 24) - PROJETO DE LEI Nº 4.545/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Eudes Xavier e Roberto Santiago, que pediram vista conjunta, devolveram o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 25) - PROJETO DE LEI Nº 4.771/09 - do Sr. Roberto Britto - que "regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro, manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.086/09 e 6.116/09, apensados, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 26) - PROJETO DE LEI Nº 4.789/09 - do Sr. Rodovalho - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, manifestou-se contrário ao parecer da relatora. Em votação, foi rejeitado o parecer. Aprovado parecer contrário do Deputado Roberto Santiago, designado relator do vencedor, contra o voto do Deputado Mauro Nazif. O parecer da Deputada Gorete Pereira passou a constituir voto em separado. 27) - PROJETO DE LEI Nº 5.182/09 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e das emendas 1 e 2 apresentadas na Comissão, com substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 28) - PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 29) - PROJETO DE LEI Nº 5.505/09 - do Sr. Nelson Goetten - que "disciplina a locação de imóveis sob medida pela Administração Pública". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 31) - PROJETO DE LEI Nº 6.027/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6.387/09, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 32) - PROJETO DE LEI Nº 6.092/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.351/09, apensado. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. Durante a reunião a direção dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Sabino Castelo Branco. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e cinco minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.