COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Fátima Bezerra, Geraldo Pudim, Givaldo Carimbão, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Mentor, Leo Alcântara, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Colbert Martins, Emiliano José, Ernandes Amorim, Indio da Costa, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Paulo Maluf, Vic Pires Franco e Vilson Covatti. Justificou a ausência o Deputado Colbert Martins. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião ordinária realizada em vinte e três de março. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira, Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Mendonça Prado, Luiz Couto, Zenaldo Coutinho, Eduardo Cunha e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e quatro, oito, trinta e sete, noventa e cinco, quarenta e quatro, trinta e oito, trinta e dois, cinco e sessenta e nove respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/09 - do Senado Federal - Gim Argello - (PEC 7/2008) - que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.947/09 - do Sr. Paes de Lira - que "dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal" RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.357/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 420/07 - do Sr. Vaccarezza - que "extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento". (Apensados: PL 639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 639/2007, do PL 640/2007 e do PL 1735/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Mendonça Prado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado, Gerson Peres e Felipe Maia. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.548/08 - do Sr. Edson Duarte - que "revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, extinguindo o crime de desacato". (Apensado: PL 4626/2009) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4626/2009, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz e Francisco Tenorio. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.261/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e José Maia Filho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Zenaldo Coutinho encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Gerson Peres. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.486/07 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional" (Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente comunicou que o Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça solicitou ser ouvido em Audiência Pública para apresentar à Comissão o anteprojeto da reforma do Código de Processo Civil, no próximo dia sete de abril. O plenário aquiesceu. 13 - PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Os Deputados José Genoíno e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Flávio Dino, Vicente Arruda (apartes José Genoino, Gerson Peres e Zenaldo Coutinho), Luiz Couto (apartes: Fernando Coruja, José Genoino e José Eduardo Cardozo), Maurício Rands (apartes: Vicente Arruda e Gerson Peres), Felipe Maia (apartes: José Eduardo Cardozo, Mendonça Prado, José Genoino e Efraim Filho), Antonio Carlos Pannunzio (apartes: Roberto Magalhães e José Eduardo Cardozo) e José Carlos Aleluia (apartes: Gerson Peres, Fernando Coruja, José Genoino e Efraim Filho). Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo e Jorginho Maluly. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que encaminhou favoravelmente. O Deputado José Eduardo Cardozo encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados: Gerson Peres, pelo PP; Fernando Coruja, pelo PPS; Mendonça Prado, pelo DEM; e Maurício Rands, pelo PT. Em votação, o requerimento foi aprovado por maioria. O Deputado José Genoíno solicitou verificação de votação. Sendo evidente a falta de quorum para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e cinco de março, às dez horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.