COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2010.

Às dez horas e três minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Evandro Milhomen e Jurandil Juarez - Vice-Presidentes; Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Jairo Carneiro, Miguel Corrêa e Renato Molling - Titulares; Aelton Freitas, Albano Franco, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado, José Carlos Machado, Moreira Mendes e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Vargas, Cândido Vaccarezza, João Maia, Laurez Moreira, Sérgio Brito, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves. Justificou a ausência o Deputado Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 3ª reunião ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010. Por solicitação do Deputado Jairo Carneiro, foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros: do AVISO n.º 86/2009 – do Banco Central do Brasil que "encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de agosto de 2009, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas; da realização do III Congresso Brasileiro da Educação Superior particular, com o tema "o Setor Privado como Ator e Parceiro na Construção do Plano Nacional de Educação – PNE 2011/2020", a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de abril, em Florianópolis, Santa Catarina; da realização do 14º Seminário Nacional da Indústria de calçados, no dia 29 de abril, em Nova Lima – MG e que as inscrições poderão ser realizadas através do site www.abicalcados.com.br/seminario; da visita a esta Comissão do Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Sr. José Paulo Dorneles Cairoli, que entregou correspondência, onde a Entidade se manifestou contrária à PEC n° 231/95, que trata da redução da jornada de trabalho; em seguida, comunicou que a Comissão receberá membros da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento da União Europeia, dia 7 de abril corrente, às 15 horas, para reunião de trabalho, porém antes, às 13 horas, oferecerá almoço para a Comitiva e solicitou aos membros a reserva de horário em suas agendas; comunicou, ainda, que a partir da próxima reunião ordinária, os requerimentos de retirada de proposição da Ordem do Dia desta Comissão deverão ser justificados pelos seus autores, uma vez que a Comissão vem recebendo reclamações da Sociedade Civil Organizada das constantes e sucessivas retiradas de proposições de pauta. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 290/10 - dos Senhores Miguel Corrêa, Jurandil Juarez e Albano Franco - que "propõem a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.625/2006, que dispõe sobre o condomínio em shopping-centers". Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez, Albano Franco, José Carlos Machado, Guilherme Campos e Jairo Carneiro. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomen. 2 - REQUERIMENTO Nº 291/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de discutir a exclusividade do Banco do Brasil na Concessão de Crédito Consignado em contratos com Estados e Municípios". Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Jurandil Juarez, Renato Molling, Jairo Carneiro e Albano Franco. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de convidados, representantes do Banco Central do Brasil e Caixa Econômica Federal, juntamente com a análise de outros nomes sugeridos ao autor do Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 292/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer seja convidado o Ministro de Assuntos Estratégicos, Samuel Pinheiro Guimarães, para Audiência Pública desta Comissão em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com vista a debater o Plano Brasil 2022, que será entregue ao Presidente Lula neste primeiro semestre". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetida à votação, foi aprovado o requerimento. O Presidente reassumiu a presidência dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.303/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 342/2009) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Facilitação Comercial para Padronizações, Regulações Técnicas e Avaliação de Conformidade, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu o seu voto. Vista conjunta aos Deputados Jurandil Juarez e Miguel Corrêa. 7 - PROJETO DE LEI Nº 692/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensados: PLs n°s 4.664/2004 e 6.320/2005). RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6.320/2005 e do PL 4.664/2004, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando de Fabinho e Albano Franco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.727/09 - do Senado Federal - Wellington Salgado Oliveira - (PLS 246/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Miguel Corrêa e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer, com Complementação de Voto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.734/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 351/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia". (Apensado: PL nº 5.386/2009). RELATOR: Deputado NATAN DONADON. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.386/2009, apensado, com substitutivo. Designado Relator Substituto: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.386/2009, apensado, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 5/8/2009. Retirado de pauta pela Autora por dez sessões. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 14/10/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda e Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Miguel Corrêa e Vanessa Grazziotin em 26/8/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edmilson Valentim. 14 - PROJETO DE LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães em 9/12/2009. Submetido à votação, foi aprovado o parecer contra o Voto do Deputado Miguel Corrêa. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 26/3/2008, que apresentou voto em separado em 9/4/2008. Retirado de pauta pelo Relator por duas sessões. 16 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às indústrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Autor e pelo Deputado Aelton Freitas. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.867/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros". (Apensados: PLs nºs 4.420/2008 e 4.943/2009). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 4.420/2008, apensado, e pela aprovação do PL nº 4.943/2009, apensado. Retirado de pauta de ofício para o Relator refazer o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aelton Freitas e Edmilson Valentim. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/08 - do Sr. Juvenil - que "define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aelton Freitas e Edmilson Valentim. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.529/03 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997". (Apensado: PL nº 3.915/2004). RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.915/2004, apensado. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 19/12/2007. Discutiram a matéria os Deputados Edson Ezequiel, Jurandil Juarez e Miguel Corrêa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.945/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.051/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. Designado Relator Substituto: Deputado EVANDRO MILHOMEN. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.087/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga às indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomen. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente reassumiu a presidência dos trabalhos. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL nº 6.148/2009). RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.148/2009, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edmilson Valentim. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.965/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Albano Franco. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.662/2006). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.662/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris em 15/8/2007. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 22/8/2007. Designado Relator Substituto o Deputado Evandro Milhomen. Retirado de pauta pelo Relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.391/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Designado Relator Substituto o Deputado Evandro Milhomen. Retirado de pauta pelo Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e vinte e sete minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para a reunião de Audiência Pública, com o tema "Expectativas Energéticas frente aos Custos da Energia e a sua Importância para a Competitividade da Indústria Brasileira no Cenário de Crise Comercial Mundial", às quatorze horas, no Plenário 11. E, para constar, eu ______________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.