Às onze horas e dezenove minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eunício Oliveira - Presidente; Julio Semeghini, Solange Amaral e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Beto Mansur, Bispo Gê Tenuta, Bruno Araújo, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Jefferson Campos, José Mendonça Bezerra, Joseph Bandeira, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Moises Avelino, Narcio Rodrigues, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Roberto Alves, Rodrigo Rollemberg e Sandes Júnior - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Celso Russomanno, Cida Diogo, Damião Feliciano, Dr. Nechar, Duarte Nogueira, Eduardo Gomes, Eleuses Paiva, Iriny Lopes, Íris Simões, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Marçal Filho, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Piau, Rogério Marinho, Wladimir Costa e Zequinha Marinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Arolde de Oliveira, Edio Lopes, Fernando Ferro, Fernando Lopes, Francisco Rossi, Jader Barbalho, João Almeida, José Aníbal, Léo Vivas, Nelson Proença, Olavo Calheiros, Ratinho Junior e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 17 de março de 2010. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Marçal Filho, nos dias 17 e 18 de março, para tratamento de saúde; Antonio Bulhões e Léo Vivas, na reunião do dia 17 de março, em razão de compromissos políticos-partidários; 2) recebeu ofício do líder do Democratas, Deputado Paulo Bornahusen, indicando o Deputado Bispo Gê Tenuta como coordenador de bancada do partido na comissão, e solicitou que os demais líderes de partidos também encaminhassem as indicações de seus coordenadores de bancada; 3) recebeu convite para o lançamento da Frente Plurissetorial em Defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação a realizar-se hoje, dia 24 de março, às 14h30, no plenário 13, com presença confirmada do Ministro da Ciência e Tecnologia; 4) recebeu solicitação dos Deputados Luiza Erundina e Rômulo Gouveia para incluir, respectivamente, representantes da TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, e da Associação Nacional para Inclusão Digital (Anid), entre os convidados da audiência pública que discutirá as propostas e a viabilidade do Plano Nacional de Banda Larga. Consultado o Plenário da comissão, a inclusão dos nomes dos convidados foi aprovada; 5) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da comissão: 17 de março - Deputado Antonio Bulhões, TVR Nº 2.025/09; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 326/08; Deputado Bruno Araújo, TVR Nº 2.074/09; Deputado Edio Lopes, TVR Nº 326/08; Deputado Fernando Ferro, TVR Nº 1.749/09; Deputado Fernando Lopes, TVR Nº 1.080/08; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 1.886/09; Deputado Jefferson Campos, TVR Nº 2.078/09; Deputado João Almeida, TVR Nº 2.071/09; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 1.978/09; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 2.075/09; Deputado Moises Avelino, TVR Nº 1.960/09; Deputado Paulo Roberto Pereira, TVR Nº 1.947/09; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 2.010/09; Deputado Reginaldo Lopes, TVR Nº 1.957/09 e TVR Nº 2.062/09; Deputado Roberto Alves, TVR Nº 2.079/09; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 2.076/09. Antes da Ordem do Dia, o Deputado Miro Teixeira sugeriu ao presidente que solicitasse ao presidente da Casa, Deputado Michel Temer, o adiamento do pedido de urgência para o projeto, oriundo do Senado Federal, que trata de destinação de recursos do FUST para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação. Segundo o deputado, com o Plano Nacional de Banda Larga em discussão, os debates sobre o Fust precisam ser ampliados. O Presidente concordou com o parlamentar e disse que conversaria com o Presidente Michel Temer. Falaram também sobre o assunto os Deputados Luiza Erundina, Solange Amaral, Paulo Henrique Lustosa, Moises Avelino, Angela Amin, Julio Semeghini e Paulo Teixeira. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 230/10 - da Sra. Solange Amaral - que "solicita informações ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca de operações envolvendo ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 234/10 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Marco Civil da Internet". RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA. 3 - TVR Nº 1.546/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.092, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Pró-Cidadania- Associaçãode Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás" RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 1.562/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.122, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul" RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 1.596/09 - do Poder Executivo - (MSC 721/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais para explorar, pelo prazo de quinze anos, por intermédio da Assembléia Legislativa estadual, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 1.659/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.006, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Remígio, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 1.668/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.020, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Divinésia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.912/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 968, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.952/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.965/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.981/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.985/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 974, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Torre de Pedra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torre de Pedra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.996/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.089, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão de São Valério do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Valério do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 2.012/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 290, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de São Luiz do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luiz do Norte, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.029/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.007, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Terra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campestre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 2.030/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Terra Boa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 2.031/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ângulo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 2.033/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 2.036/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 2.038/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 393, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 2.044/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 28 de junho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., originalmente Rádio Eldorado Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 2.045/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 26 de setembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto do Vale Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 2.047/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 760, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 2.053/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 931, de 22 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 2.057/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à SNC - Sistema Norte de Comunicação Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Marabá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA. 26 - TVR Nº 2.064/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Organização de Radiodifusão São Carlos Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goianésia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 2.080/09 - do Poder Executivo - (MSC 936/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 2.087/09 - do Poder Executivo - (MSC 938/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.008, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Divino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Antes de dar início ao item B da pauta (Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão – Tramitação Ordinária), o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 34, solicitada pelo Deputado Bilac Pinto. Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. Em discussão, falaram os Deputados Miro Teixeira e Paulo Teixeira que solicitou vista da proposição. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 - do Sr. Cabo Júlio - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão". (Apensados: PL 3932/2004 e PL 4088/2004) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/07 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/07 - do Sr. Edson Santos - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefônico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 10/03/2010. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto - que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 17/03/2010. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.255/08 - do Sr. Marcio Junqueira - que "obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofrequência de sons e imagens no território brasileiro e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO PAULO TEIXEIRA. O Deputado Julio Semeghini presidiu a reunião durante a apreciação do item 8 da pauta. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião o Presidente lembrou a todos a realização de audiência pública, dia 30, para discutir "Os efeitos, as implicações e a viabilidade técnica e financeira da implementação do Plano Nacional de Banda Larga", fruto do requerimento 217/2009 da Deputada Luiza Erundina. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eunício Oliveira, .............................................., Presidente.