Às dez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes, e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Lopes, Félix Mendonça, Gladson Cameli, Íris Simões, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Acélio Casagrande, Alberto Fraga, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Ilderlei Cordeiro, João Bittar, Leonardo Quintão, Regis de Oliveira, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Charles Lucena, Pedro Novais e Sandro Mabel. O Presidente, Deputado Pepe Vargas, justificou ausência em virtude do falecimento de pessoa da família, até o 2º grau, conforme Ato da Mesa nº 100/1994. O Deputado Antonio Palocci justificou a ausência na reunião ordinária deliberativa realizada no dia 17 de março, por motivos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada 17 de março de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado José Guimarães, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 3ª Reunião Ordinária. ORDEM DO DIA: Em seguida, iniciou-se a apreciação da pauta: 01) REQUERIMENTO Nº 236/10 - do Sr. José Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Roberto Lupi; e o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sr. Márcio Pochmann, a fim de debater a evolução recente do nível do emprego no Brasil. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado José Guimarães, para defender o requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 237/10 - do Sr. José Guimarães - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a economista Maria da Conceição Tavares com o fim de discorrer sobre a economia política brasileira, notadamente no período compreendido entre a edição do Plano Real e a adoção do Programa de Aceleração do Crescimento. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento, Deputado José Guimarães, que justificou a realização de audiência pública com o objetivo não só de ouvir como também de homenagear a economista Maria da Conceição Tavares. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 238/10 - dos Srs. Pepe Vargas e José Guimarães - para que seja realizado Seminário a fim de debater o tema TAXAS DE JUROS E CÂMBIO, a realizar-se no próximo dia 4 de maio. O Deputado José Guimarães subscreveu o requerimento e justificou a ausência do Presidente, Deputado Pepe Vargas. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly, João Dado e Ricardo Berzoini. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 239/10 - dos Srs. Pepe Vargas e José Guimarães - para que seja realizado Seminário em conjunto com as Comissões de Seguridade Social e Família e de Educação e Cultura, a fim de debater o tema A TRANSIÇÃO DEMOGRÁFICA E SEUS IMPACTOS NAS POLÍTICAS E FINANÇAS PÚBLICAS: UM DIÁLOGO COM O BRASIL DO FUTURO, a realizar-se no próximo dia 8 de junho. O Deputado José Guimarães subscreveu e defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados João Dado e Arnaldo Madeira. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 422/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Parintins, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.718-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 395/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.297-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Luiz Carreira e João Dado. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 14 e 31. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 11 e 15. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 22) PROJETO DE LEI Nº 7.440-A/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.841-A/07 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em noventa metros quadrados a área da construção de residência unifamiliar para uso próprio isenta de contribuição à Seguridade Social. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 38) PROJETO DE LEI Nº 4.466-A/08 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a dedução no imposto de renda das contribuições efetuadas à defesa civil no caso de calamidade pública". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". Em votação, aprovado unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 33. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 22 e 26. Em seguida, votou-se o item 38. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 38. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "cria a empresa de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 256/07 - do Sr. Dr. Paulo César - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado - que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente". RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.153-A/07 - do Sr. Vander Loubet - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.621-A/03 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste". (Apensado: PL nº 4.782/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estende a todos os mutuários de financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais o benefício do bônus de adimplência. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 21) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.754-A/07 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos". (Apensado: PL nº 3.153/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa no mínimo trinta por cento dos recursos das contribuições compulsórias do sistema "S", pagas pelos empregadores, para criação de vagas gratuitas em cursos reservadas a estudantes e trabalhadores de baixa renda. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências'. "EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 35) PROJETO DE LEI Nº 3.701-A/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que 'dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências', para instituir novos percentuais de transferências e fixar novos critérios para escolha do Time do Coração". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 37) PROJETO DE LEI Nº 4.460/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que 'institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências', para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 40) PROJETO DE LEI Nº 5.497/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Osmar Júnior - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. José Guimarães e Ricardo Berzoini - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 35, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 37, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 13, 25, 27, 30, 35 e 37. O Deputado Ricardo Berzoini solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 18. O Deputado Silvio Costa solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 21. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 07, 10, 17, 19 e 40. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que 'dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: desonera do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU - os imóveis públicos (terrenos de marinha e acrescidos), ainda que ocupados ou possuídos por particulares. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 36) PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Rodrigo Rocha Loures e Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". O Deputado Pedro Eugênio manifestou-se acerca do tema do item 08 e indagou ao Deputado Guilherme Campos sobre o motivo da retirada de pauta. O Deputado Guilherme Campos informou que tratava-se de pedido da autora da proposição, Deputada Elcione Barbalho. O Deputado Pedro Eugênio indagou, então, regimentalmente, quando a matéria voltaria à pauta. O Deputado Guilherme Campos informou que retificaria o requerimento de dez sessões para 01 sessão. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 08 e 36. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 24) PROJETO DE LEI Nº 343-A/07 - do Sr. Chico Lopes e outros - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.899-B/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências". Explicação da Ementa: prioridade nos processos nas Juntas Comerciais e no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". O Presidente passou a palavra ao Deputado Aelton Freitas para encaminhar a votação do requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 24. Seguiu-se a votação do item 28. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 28. Bloco VI: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.674/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 1.002/08) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. 06) PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal (PLS nº 26/00) - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.750-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 75/09) - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.". Explicação da Ementa: estabelece que os diretores do Banco da Amazônia serão eleitos pelo Conselho de Administração, com duração de gestão de no máximo três anos; determina, ainda, que o número de diretores será fixado em regulamento, devendo pelo menos dois terços dos componentes ter experiência na atividade financeira. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 34) PROJETO DE LEI Nº 3.581-A/08 - do Sr. Fernando Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Alfredo Kaefer - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". O Presidente passou a palavra ao Deputado José Guimarães para encaminhar a votação do requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Eugênio. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12 e 34. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 16. Seguiu se a votação dos itens 05 e 06. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 05 e 06. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta do item 21, Projeto de Lei nº 7.254/06, do Sr. Silvio Costa. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento de inversão de pauta. Passou-se a apreciação do item 21, objeto da inversão de pauta. 21) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CAPADR. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Silvio Costa, que informou que iria alterar o seu voto, acompanhando o teor do Voto em Separado apresentado pelo Deputado Guilherme Campos. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Ricardo Berzoini, Guilherme Campos e Luiz Carlos Hauly. O Presidente informou ao relator que seria melhor retirar a matéria de pauta para alterar o parecer. Comunicou ainda que colocaria o projeto em pauta na próxima reunião. Retirado de pauta a pedido do relator. Em seguida, passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/07 - do Sr. Antonio Palocci - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegura desoneração fiscal às atividades de edição, comercialização e importação de livros. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDEIC, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Pedro Eugênio, que fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Antonio Palocci, João Dado, Rodrigo Rocha Loures e Pedro Eugênio, que acatou a sugestão do autor e retirou o substitutivo apresentado, alterando o seu parecer pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar n^o 251, de 2007, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2007, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 09. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.750-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 75/09) - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A." Explicação da Ementa: estabelece que os diretores do Banco da Amazônia serão eleitos pelo Conselho de Administração, com duração de gestão de no máximo três anos; determina, ainda, que o número de diretores será fixado em regulamento, devendo pelo menos dois terços dos componentes ter experiência na atividade financeira. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Pedro Eugênio, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly e Pedro Eugênio. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 16. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Ricardo Berzoini, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Guilherme Campos, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, João Dado, que fez referência ao objetivo da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e propôs um debate com as Comissões de Finanças e Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, e Relações Exteriores e Defesa Nacional, para que se possa construir uma proposta de revisão e alteração do Tratado de Itaipú. O Deputado Ricardo Berzoini afirmou que é preciso discutir três objetivos gerais: primeiro, analisar com profundidade, o ordenamento jurídico de empresas decorrentes de tratados internacionais e como ajustar-se a esse objetivo; segundo, como se aplica especificamente, à empresa Itaipú Binacional, na parte brasileira e, terceiro, buscar e encontrar caminhos do parlamento para ter-se um acompanhamento mais rigoroso desse tipo de entidade seja Itaipú Binacional ou qualquer outra. O objetivo fundamental seria encontrar um caminho respaldado na ordem constitucional, na legislação vigente e nos tratados já existentes para assegurar o controle social e o acompanhamento contábil e orçamentário de empresa dessa natureza. E colocou-se à disposição para a construção desse caminho sem retardar essa discussão e votação da referida matéria nesta Comissão. O Deputado José Guimarães concordou com a retirada de pauta da matéria, para que o tema possa ser discutido amplamente. Retirado de pauta, por acordo dos Senhores Líderes. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.527-A/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". (Apensado: PL nº 1.740/07). Explicação da Ementa: estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da CDC, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 20. 22) PROJETO DE LEI Nº 7.440-A/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Ciro Pedrosa, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, José Guimarães, João Dado e Luiz Carreira. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 22. 23) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.841-A/07 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em noventa metros quadrados a área da construção de residência unifamiliar para uso próprio isenta de contribuição à Seguridade Social. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento 'nada-consta' pelas instituições financeiras". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.607-A/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta. 39) PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensado: PL nº 5.331/09). Explicação da Ementa: permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.331/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.826/09. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e nove minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões que acontecerão no dia 31 de março, quarta-feira: Reunião Mensal com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Otacílio Dantas Cartaxo, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2010, na Sala da Presidência da Comissão; e Reunião Ordinária Deliberativa, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, Presidente em exercício. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -