COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, para a deliberação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi - Vice-Presidente; Ana Arraes, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Roberto Britto, Tonha Magalhães e Vinicius Carvalho - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo da Fonte, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Fernando de Fabinho, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Wolney Queiroz e Zé Gerardo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Filipe Pereira, Milton Vieira e Paulo Pimenta. Enviaram ofício de escusas à à presente reunião, os senhores Deputados Antonio Cruz e Vital do Rêgo Filho. Ficou registrada a presença do Doutor Baião, Assessor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das alunas da Escola Britânica de São Paulo. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dezessete de março de dois mil e dez. Em votação, foi a Ata aprovada. Expediente: O Presidente comunicou aos senhores membros, que apresentou juntamente com o líder do seu Partido, Deputado Paulo Bornhausen, requerimento para realização de Sessão Solene comemorativa aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. Informou, ainda, a formação de três Grupos de Trabalhos, o primeiro grupo discutiria as Tarifas Bancárias, o segundo grupo discutiria o Comércio Eletrônico e o terceiro grupo acompanharia e analisaria as questões referentes ao acesso e demais questões relacionadas a Internet por Banda Larga. Afirmou que, dando continuidade ao Grupo de Trabalho de Tarifas Bancárias, agendou a primeira reunião desse grupo para o próximo dia sete de abril, às quinze horas. Solicitou à Secretaria desta Comissão, que encaminhasse para o endereço eletrônico e para o fax dos gabinetes dos senhores membros, as informações sobre esses Grupos de Trabalho, para que cada Deputado pudesse se inscrever nos grupos que tivesse interesse. Os Deputados Ana Arraes, Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Leo Alcântara e Vinicius Carvalho manifestaram interesse em participar do Grupo de Trabalho de Tarifas Bancárias. Para o Grupo de Trabalho de Banda Larga inscreveram-se, durante a reunião, os Deputados Ana Arraes, Celso Russomanno, Fernando de Fabinho, José Carlos Araújo e Vinicius Carvalho. Durante a reunião, apenas o Deputado Celso Russomanno manifestou interesse em participar do Grupo de Trabalho de Comércio Eletrônico. O Presidente indicou os senhores Deputados Celso Russomanno e Vinicius Carvalho para representarem este colegiado na reunião do Inmetro sobre o acompanhamento e divulgação de ações de comunicação relativas à implantação do padrão brasileiro de tomadas e plugues, que será realizada no dia nove de abril, às quatorze horas, na sede da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee, São Paulo. Os Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo mostraram-se favoráveis à colocação do terceiro pino nos pluges e tomadas, desde que esse padrão se adapte aos já existentes. O Deputado José Carlos Araújo sugeriu que a Comissão oficiasse o Presidente da Câmara solicitando que deteminasse à Coordenação de Engenharia um estudo sobre o custo para a Casa com a troca dos plugues e tomadas. A Deputada Ana Arraes pediu a palavra para parabenizar a Conselheira da Anatel, Emília Ribeiro, que apresentou proposta para tornar pública as reuniões do Conselho Diretor daquela Agência. Ordem do Dia: Requerimentos: 1 - Requerimento nº 233/10 - do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e dirimir dúvidas frenquentes sobre a portabilidade numérica, visto que muitos usuários de telefonia fixa e móvel estão enfrentando grandes dificuldades, entraves e desgastes para solucionar questões que envolvem este tema". Não foi a matéria deliberada; 2 - Requerimento nº 235/10 - dos Senhores Chico Lopes e Manuela D'ávila - que "solicitam a realização de audiência pública para debater a aplicação da ABNT NBR 15.800". Encaminhou a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. Foi o requerimento aprovado com a inclusão do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec e do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro; 3 - Requerimento nº 237/10 - do Senhor Elismar Prado - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País". Não foi a matéria deliberada; 4 - Requerimento nº 238/10 - do Senhor Claudio Cajado - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater os principais objetivos do Fórum do Comércio Eletrônico". Encaminharam a matéria os Deputados Celso Russomanno, Ana Arraes e Fernando de Fabinho. Foi o requerimento aprovado. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5 - Projeto de Lei nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Walter Ihoshi; e 6 - Projeto de Lei nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda nº. 1/2008 da CDC. Não foi a proposição deliberada. O Presidente anunciou que encontrava-se sobre a mesa Requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do artigo 160, artigo 83, parágrafo único, inciso II, alínea a e artigo 117, inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a preferência do Projeto de Lei nº 5.512/2009, item 10 da pauta. Em votação, foi o requerimento aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 5.512/09 - do Senhor Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Roberto Britto, Ana Arraes, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Leo Alcântara. Em votação, foi o parecer aprovado com Complementação de Voto. A Deputada Ana Arraes apresentou Requerimento de Inclusão Extrapauta, nos termos do artigo 52, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para inclusão na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 239/10. Em votação nominal, votaram sim os senhores deputados Celso Russomanno, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Vinicius Carvalho, Carlos Sampaio, Claudio Cajado, Ana Arraes, Chico Lopes, Tonha Magalhães – Titulares e Elizeu Aguiar – Suplente. Foi o Requerimento aprovado por unanimidade. 15 - Requerimento nº 239/10 - da Senhora Ana Arraes e outros - que "requer ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor a formação de Grupo de Trabalho destinado a discutir a legislação sobre locação em shopping center". Encaminharam a matéria os Deputados Carlos Sampaio, José Carlos Araújo e Leo Alcântara. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Os Deputados Leo Alcântara e Felipe Bornier manifestaram interesse em participar desse Grupo de Trabalho. O Presidente informou que ficou agendada reunião para o próximo dia seis de abril, às quinze horas, na sala da presidência da Comissão, com a presença dos empresários de shopping centers e lojistas. 7 - Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Senhor Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Foi a proposição retirada de pauta por Requerimento do autor, aprovado pelo plenário; 8 - Projeto de Lei nº 4.176/08 - do Senhor Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". Apensados os Projetos de Lei nºs 4.356/2008 – a este o Projeto de Lei n º. 4.942/2009 – a estes os Projetos de Lei nºs 5.388/2009 e 5.530/2009. Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs. 4.356/2008, 4.942/2009, 5.388/2009 e 5.530/2009, apensados, com Substitutivo. Foi o parecer aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 5.489/09 - do Senhor João Dado - que "obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto". Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Leo Alcântara, Carlos Sampaio e Ana Arraes. Em votação, foi o parecer aprovado. A Deputada Ana Arraes solicitou à presidência que enviasse consulta à Agência Nacional de Telecomuniçãoes quanto à cobrança de créditos dos planos pré-pagos, pelas operadoras. O Presidente anunciou que encontrava-se sobre a mesa Requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do artigo 160, artigo 83, parágrafo único, inciso II, alínea a e artigo 117, inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a preferência do Projeto de Lei nº 757/03, item 14 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 757/03 - do Senhor José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". Apensados os Projetos de Lei nºs 2.766/03, 6.593/06, 3.159/08 e 2.387/03 – a estes os Projetos de Lei nºs. 2.404/03, 866/07, 3.095/08 e 3.996/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 4.414/08, 4.517/08, 4.954/09 e 4.996/09. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.387/03, 2.766/03, 6.593/06, 3.159/08, 2.404/03, 866/07, 3.095/08, 3.996/08, 4.414/08, 4.517/08, 4.954/09 e 4.996/09, apensados, com Substitutivo. Antes de iniciada a leitura, o relator agradeceu o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste e o Doutor Guilherme, do Ministério Público do Distrito Federal, pelas contribuições para a produção do relatório. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno e Carlos Sampaio. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo; 11 - Projeto de Lei nº 6.019/09 - do Senhor Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário". Relator: Deputado Elismar Prado. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada; 12 - Projeto de Lei nº 3.011/08 - do Senhor Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Ana Arraes e Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer aprovado; 13 - Projeto de Lei nº 6.169/09 - do Senhor Edmar Moreira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso drenado nos produtos embalados". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada. Assumiu temporariamente a presidência o Deputado Walter Ihoshi. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia trinta e um de março de dois mil e dez, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.