A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.064/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Filippelli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Ernandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Fernando Chiarelli, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, José Mentor, Leo Alcântara, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Wellington Roberto e William Woo.

Sala da Comissão, em 23 de março de 2010.

Deputado ELISEU PADILHA
Presidente