Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia dezessete de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais; altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jurandil Juarez - Presidente; João Paulo Cunha - Relator; Alfredo Kaefer, Guilherme Campos, Julião Amin, Luiz Carlos Hauly, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Sergio Petecão - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Pepe Vargas e Sarney Filho - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Andre Vargas, Armando Monteiro, José Otávio Germano, José Paulo Tóffano, Marcelo Almeida, Onyx Lorenzoni, Pedro Eugênio e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia três de fevereiro de dois mil e dez, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Régis de Oliveira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos presentes que haviam sido  designados para prestar assessoramento técnico-legislativo e especializado aos trabalhos desta Comissão Especial os Srs. CRISTIANO VIVEIROS DE CARVALHO e MURILO RODRIGUES DA CUNHA - Consultores Legislativos; e o Sr. INGO ANTÔNIO LUGER, Consultor de Orçamento. Também deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Líder do  Bloco PSDB/DEM/PPS, ofício nº 22/10, indicando o Deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) como membro suplente desta Comissão; e ofício nº 28/10, indicando o Deputado Gervásio Silva (PSDB/SC) como membro suplente em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra (DEM/PR); do Vice-Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, ofício nº 7/10, indicando o Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) como membro suplente; do Líder do Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB, ofício nº 36, indicando o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) como membro suplente; do Líder do PV, ofício nº 36/10, indicando os Deputados José Paulo Tóffano (PV/SP) e Sarney Filho (PV/MA), para integrarem esta Comissão, respectivamente, como titular e suplente. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a Ordem do Dia - Eleição dos vice-presidentes; definição do roteiro dos trabalhos e deliberação de requerimentos. Em seguida, propôs, e foi estabelecido acordo, para a imediata apreciação dos requerimentos. Antes, porém, o relator, Deputado João Paulo Cunha, informou sobre a existência de projeto de lei complementar em tramitação na Casa, de autoria do Poder Executivo, que tem implicações com a apreciação dos projetos em estudo nesta Comissão, razão pela qual  havia sugerido ao presidente da Casa e ao líder do governo  que o PLP 469/09 passasse a tramitar sob o regime de urgência. O Deputado Arnaldo Faria de Sá usou da palavra para corroborar a posição do relator. Passou-se, então, à deliberação dos requerimentos.  REQUERIMENTO Nº 1/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)". O autor encaminhou a votação e acatou as sugestões dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Petecão e João Paulo Cunha para incluir, respectivamente, representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal – SINDIRECEITA; e Advocacia Geral da União - AGU. Submetido a votação, o requerimento foi APROVADO com essas alterações. REQUERIMENTO Nº 2/10 - do Sr. Sandro Mabel - (PL 2412/2007) - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública com representantes das seguintes entidades:· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP;· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Goiás - OAB/GO; Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal - OAB/DF;· Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil;· Associação Comercial de São Paulo; · Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo - SINDHO/SP; · Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; · Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo;· Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo;· Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);· Confederação Nacional da Indústria (CNI);· Conselho Federal de Contabilidade (CFC);· Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);· Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);· Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional);· Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz);· Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;· Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT;· Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas;· Dr. Jorge Gerdau Johannpeter - Coordenador Geral da Ação Empresarial;· Sistema Federação das Indústria do Estado de Goiás - FIEG;· Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - ACIEG;· Câmara de Comércio do Mercosul e Américas - Dr. Fábio Vezzetti - Diretor de Novos Negócios;· Corte Arbitral do Mercosul - Dr. Alexandre Amone - Diretor Jurídico;· Confederação Nacional de Saúde; e com o Jurista Dr. Ives Gandra Martins, Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP". O Deputado Arnaldo Faria de Sá subscreveu o requerimento e encaminhou sua votação. Também encaminharam os Deputados Régis de Oliveira, Luiz Carlos Hauly, Guilherme Campos e João Paulo Cunha. Submetido a votação, o requerimento foi  APROVADO. REQUERIMENTO Nº 3/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)". O autor encaminhou a votação do requerimento, que foi APROVADO. O Deputado Jurandil Juarez, autor do item seguinte, passou a presidência ao Deputado Régis de Oliveira, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 4/10 - do Sr. Jurandil Juarez - que "solicita sejam convidados os Srs. WALDIR PEREIRA GOMES, Presidente do Conselho Federal de Economia (COFECON); e o Sr. JOSÉ LUIZ PAGNUSSAT, Presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (CORECON/DF), para participarem de reunião de audiência pública nesta Comissão". O autor encaminhou a votação do requerimento, que foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 5/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional". O autor encaminhou a votação. Os Deputados Luiz Carlos Hauly, Régis de Oliveira e João Paulo Cunha encaminharam contra. Submetido a votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, como vice-líder, solicitou verificação de votação, sendo acompanhado pelo Deputado Guilherme Campos, que, em seguida, declarou que o Democratas estava em obstrução. Concedida a verificação, o Deputado João Paulo Cunha procedeu à chamada nominal. Votaram não os Deputados João Paulo Cunha, Jurandil Juarez, Régis de Oliveira e Julião Amin; votaram sim os Deputados Luiz Carlos Hauly, Sérgio Petecão e Arnaldo Faria de Sá. Com esse resultado de quatro votos contrários e três favoráveis, restou ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". REQUERIMENTO Nº 6/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer seja convidado o Professor Doutor Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Conselheiro do Conselho Jurídico da FIESP e da FECOMERCIO, a fim de participar de audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007". NÃO DELIBERADO. REQUERIMENTO Nº 7/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Prof. Dr. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral; Prof. Dr. Luis Eduardo Schoueri; Prof. Dr. André Ramos Tavares e Dr. Fernando Lobo D'Eça". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 15, para apreciação da pauta remanescente desta. E, para constar, eu ________________, Cláudia Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jurandil Juarez ____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxx