CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980)
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 24/03/2010

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min

1 - Eleição dos Vice-Presidentes;
2 - Definição do roteiro de trabalho; e
3 - Apreciação de Requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião).


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 5/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional".


2 -

REQUERIMENTO Nº 6/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer seja convidado o Professor Doutor Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Conselheiro do Conselho Jurídico da FIESP e da FECOMERCIO, a fim de participar de audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".


3 -

REQUERIMENTO Nº 7/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI; PROF. DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA".