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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/04/2010
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h |
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I - Audiência Pública com os seguintes convidados: Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, Consultor-Geral da União, representando o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União - AGU; Req. 47/09 Representantes das Entidades a fim de debater o Relatório da advogacia-Geral da União - AGU e apresentação de seugestões que irão subsidiar o relator. Segue, em anexo, cópia do relatório e dos Ofícios nºs 85/09 e 114/09 que solicitou o posicionamento da AGU. |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 49/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja convidada a Senhora Suely Aparecido Belato, para prestar esclarecimentos sobre a Lei de Anistia nº 10.559/02". |