COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dezessete de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Rodovalho - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Emiliano José, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bruno Araújo, Celso Russomanno, Chico Lopes, Décio Lima, Edson Aparecido, Eudes Xavier, Evandro Milhomen, George Hilton, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Mentor, Leo Alcântara, Maria do Rosário, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Roberto Alves, Roberto Santiago, Silvio Costa, Tadeu Filippelli, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Melles, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Marçal Filho, Marcelo Ortiz, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa e Vic Pires Franco. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião ordinária realizada em dezesseis de março. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Maurício Quintella Lessa, Colbert Martins, Regis de Oliveira, Vicente Arruda, Luiz Couto e Nelson Trad requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e três, setenta e cinco, quarenta e sete, quarenta e cinco, oito e oitenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 171/2006) - que "altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Os Deputados Paulo Maluf, Marcelo Itagiba e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. Encerrada a discussão, o Deputado Antônio Carlos Biscaia, relator, usou da palavra para réplica. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa vinte e oito destaques para votação em separado. Oito destaques de Bancada e vinte individuais. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Parecer, ressalvados os destaques. Encaminharam a favor, os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Encaminharam contra, os Deputados Bonifácio de Andrada e José Carlos Aleluia. Orientaram as bancadas, os Deputados Sílvio Costa, pelo PTB; Gerson Peres, pelo PP; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; Regis de Oliveira, pelo PSC; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Flávio Dino, pelo PCdoB; Colbert Martins, pelo PMDB; Vieira da Cunha, pelo PDT; e Moreira Mendes, pelo PPS. O Deputado Colbert Martins assumiu a Presidência. Em votação, o Parecer, ressalvados os destaques. O Parecer foi rejeitado por maioria. O Deputado Antônio Carlos Biscaia solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Chico Lopes, Colbert Martins, Emiliano José, Flavio Dino, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Luiz Couto, Maurício Rands, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira e Vieira da Cunha. Votaram não os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Jair Bolsonaro, João Campos, José Carlos Aleluia, Márcio Marinho, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Paulo Magalhães, Sílvio Costa, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. O Deputado Eliseu Padilha reassumiu a Presidência. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e um votos, quatorze favoráveis e dezessete contrários. Foi rejeitado o Parecer. Prejudicados os destaques apresentados. O Presidente designou o Deputado José Carlos Aleluia, relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Em votação o Parecer vencedor. Orientaram as bancadas os Deputados: Flávio Dino, pelo PcdoB; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; e José Genoino, pelo PT. Aprovado o Parecer vencedor, contra os votos dos Deputados Vieira da Cunha, Flávio Dino, Maurício Rands, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Edmar Moreira, Gerson Peres e José Genoino. O Parecer do Deputado Antônio Carlos Biscaia passou a constituir Voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira, José Genoino (apartes: Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira), Mendonça Prado (apartes: José Genoino, Flávio Dino, Sílvio Costa e Bonifácio de Andrada) e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Maurício Rands, Flavio Dino, Vicente Arruda, Luiz Couto e João Campos. Suspensa a discussão por acordo. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezoito de março, às dez horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta data e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.