A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Luiz Couto, Maurício Rands, Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Vieira da Cunha e José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.139/2009, nos termos do Parecer do Deputado José Carlos Aleluia, designado Relator do vencedor. O parecer do Deputado Antonio Carlos Biscaia passou a constituir voto em separado. Os Deputados Marcelo Itagiba e Paulo Maluf apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins e Rodovalho - Vice-Presidentes, Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Emiliano José, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Paulo Bornhausen, Roberto Santiago, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo.

Sala da Comissão, em 17 de março de 2010.

        Deputado ELISEU PADILHA
       Presidente