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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 2009
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 445/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Virgílio Guimarães, e do relator substituto, Deputado Vignatti. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pepe Vargas, Presidente; Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, Vice-Presidentes; Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, Íris Simões, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti, Virgílio Guimarães, Acélio Casagrande, Andre Vargas, Bilac Pinto, João Bittar, Leonardo Quintão e Wilson Santiago. Sala da Comissão, em 17 de março de 2010.
Deputado PEPE VARGAS |