CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia dezessete de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eunício Oliveira - Presidente; Bilac Pinto - Vice-Presidente; Bruno Araújo, Dr. Adilson Soares, Edio Lopes, Francisco Rossi, Gustavo Fruet, Jefferson Campos, José Mendonça Bezerra, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Moises Avelino, Nelson Proença, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Roberto Alves, Rodrigo Rollemberg e Sandes Júnior - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Celso Russomanno, Cida Diogo, Damião Feliciano, Dr. Nechar, Duarte Nogueira, Eduardo Gomes, Íris Simões, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Paulo Henrique Lustosa, Raul Jungmann, Wilson Picler e Zequinha Marinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Arolde de Oliveira, Beto Mansur, Bispo Gê Tenuta, Edigar Mão Branca, Fernando Ferro, Fernando Lopes, Gilmar Machado, Glauber Braga, Jader Barbalho, João Almeida, José Aníbal, Joseph Bandeira, Julio Semeghini, Léo Vivas, Narcio Rodrigues, Olavo Calheiros, Reginaldo Lopes, Solange Amaral e Wellington Fagundes. Justificou a ausência o Deputado Julio Semeghini. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 10 de março de 2010. O Deputado Duarte Nogueira solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do Deputado Marcelo Itagiba convite para a exposição "Holocausto Nunca Mais", programada para o período de 15 a 26 de março, na Sala de Exposições do Espaço Cultural desta Casa; 2) recebeu da empresa Vale convite para o coquetel de lançamento do livro "Harpia", a realizar-se dia 17 de março, às 18h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados; 3) recebeu do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I – Consecti convite para participar das conferências regionais sobre ciência, tecnologia e inovação que acontecerão em Belém, dias 18 e 19 de março; em Cuiabá, dias 22 e 23 de março, em Porto Alegre, dias 25 e 26 de março; em Vitória, dias 30 e 31 de março; e em Macéio, dias 15 e 16 de abril; 4) recebeu carta do vice-presidente de regulamentação da Vivo, Sr. Ercio Alberto Zilli, comunicando a contratação de 4,6 mil profissionais para atuar em suas lojas no ano de 2009; 5) recebeu carta da BSTQB – Brazilian Software Testing Qualifications Board solicitando apoio da comissão para o Congresso Internacional de Teste e Qualidade de Software, que acontecerá nos dias 22 e 23 de março, no Caesar Business Faria Lima em São Paulo. Consultado o Plenário, o apoio solicitado foi aprovado; 6) recebeu justificativa de ausência do Deputado Julio Semeghini, para o período de 9 a 23 de março, para tratamento de saúde; 7) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da comissão: 10 de março - Deputado Antonio Bulhões, TVR Nº 2.058/09; Deputado Arolde de Oliveira, TVR Nº 2.060/09; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.668/09 e TVR Nº 2.087/09; Deputado Bilac Pinto, PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 e TVR Nº 1.737/09; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 2.061/09; Deputado Bruno Araújo, TVR Nº 2.063/09; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 1.751/09 e TVR Nº 2.088/09; Deputado Edio Lopes, TVR Nº 1.874/09 e TVR Nº 2.089/09; Deputado Fernando Lopes, TVR Nº 1.963/09; Deputado Francisco Rossi, TVR Nº 1.965/09; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 1.996/09; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 2.064/09; Deputado Jefferson Campos, TVR Nº 2.083/09; Deputado João Almeida, TVR Nº 2.065/09; Deputado José Anibal, TVR Nº 2.067/09; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 2.066/09; Deputado Joseph Bandeira, TVR Nº 1.998/09; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 2.019/09; Deputado Léo Vivas, TVR Nº 2.084/09; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 2.086/09; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 2.045/09; Deputado Moises Avelino, TVR Nº 2.046/09; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 2.068/09; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 2.081/09; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 2.047/09; Deputado Paulo Roberto Pereira, TVR Nº 2.049/09; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 2.048/09; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 2.053/09; Deputado Reginaldo Lopes, TVR Nº 2.055/09; Deputado Roberto Alves, TVR Nº 2.056/09; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 2.085/09; Deputado Sandes Junior, TVR Nº 2.057/09; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 2.069/09; Deputado Wellington Fagundes, TVR Nº 2.082/09. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 230/10 - da Sra. Solange Amaral - que "solicita informações ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca de operações envolvendo ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 233/10 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita sejam convidados o sr. João Carlos Garcia da EMBRAPA Milho e Sorgo, José Geraldo Eugênio - Diretor da EMBRAPA e o sr. Ivan Cruz, Presidente da Associação Brasileira de Milho e Sorgo para debaterem, em Audiência Pública, a questão do sorgo na produção do etanol". APROVADO, COM A CONVERSÃO EM EVENTO CONJUNTO COM A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas que permitam ao eleitorado compreender o sistema eleitoral proporcional brasileiro". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Discutiu a matéria o Deputado Miro Teixeira. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 4 - TVR Nº 1.414/09 - do Poder Executivo - (MSC 631/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 850, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação de Rádio Comunitária Luz do Sertão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uauá, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 1.436/09 - do Poder Executivo - (MSC 632/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 809, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéro Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 1.649/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 1.692/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 13 de maio de 2009, que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.699/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 12 de junho de 2008, que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.776/09 - do Poder Executivo - (MSC 732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 944, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.783/09 - do Poder Executivo - (MSC 732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul Fm para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.876/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.917/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.950/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 1.994/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.078, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 1.999/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.131, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Arte e Cultura de Maiquinique para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maiquinique, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 2.009/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Concórdia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 2.018/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapajó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cametá, Estado do Pará". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 2.021/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 358, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação de Lazer União e Cultura de Capela de Santana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capela de Santana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 2.027/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Aliança FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aliança, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 2.040/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Parauapebas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 2.041/09 - do Poder Executivo - (MSC 933/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 797, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Escada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 2.051/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 896, de 22 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 2.093/09 - do Poder Executivo - (MSC 940/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 05 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Fundação Cultural Alzira da Silva Corrêa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/07 - do Sr. Edson Santos - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefônico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 10/03/2010. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto - que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.255/08 - do Sr. Marcio Junqueira - que "obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofrequência de sons e imagens no território brasileiro e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.470/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Terminada a Ordem do Dia, o Presidente, respondendo aos Deputados Luiza Erundina e Paulo Teixeira, disse que a agenda das audiências públicas seria concluída e que os requerimentos solicitados pelos parlamentares seriam incluídos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e treze minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eunício Oliveira, .............................................., Presidente.