Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezessete de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputados Pepe Vargas, Presidente; Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes, e com a presença dos Senhores Deputados Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, Íris Simões, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Acélio Casagrande, Andre Vargas, Bilac Pinto, João Bittar, Leonardo Quintão, Wilson Santiago e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, João Dado, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures e Sandro Mabel. Justificou ausência o Deputado João Dado, em virtude de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada 10 de março de 2010. Em seguida, por solicitação do Deputado José Guimarães, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 2ª Reunião Ordinária. ELEIÇÃO: O Presidente informou que a Secretaria Geral da Mesa não havia encaminhado a esta Presidência indicação para 3º Vice-Presidente e que portanto, não haveria eleição. EXPEDIENTE: Na sequência, o Presidente informou a definição da composição da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito, cuja criação foi aprovada por esta Comissão, na Reunião Deliberativa do dia 10 de março. Informou também, que conforme manifestações dos parlamentares encaminhadas à Secretaria desta Comissão e observando a regra da proporcionalidade partidária, a referida Subcomissão será composta por 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes: Titulares: Deputados Aelton Freitas, André Vargas, Leonardo Quintão, Pedro Eugênio, Rodrigo Rocha Loures e Virgílio Guimarães pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B; Guilherme Campos, João Bittar e Alfredo Kaefer, pelo bloco PSDB/DEM/PPS; João Dado e Osmar Júnior, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/PMN. Suplentes: Deputados Charles Lucena, Edgar Moury, Iris Simões, Maurício Quintella Lessa, Ricardo Berzoini e Vignatti, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B; José Maia Filho e Júlio Cesar, pelo bloco PSDB/DEM/PPS; e Eduardo Lopes e Bilac Pinto, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/PMN. Logo após, o Presidente lembrou aos senhores membros que a subcomissão deverá reunir-se para ratificar, por meio de eleição, os nomes do seu Presidente, Vice-Presidente e Relator, bem como dar andamento aos seus trabalhos. Em seguida, o Presidente consultou ao Plenário da possibilidade de reunir-se hoje a tarde, para eleição. Não havendo consenso o Presidente informou que faria uma consulta aos membros sobre a possibilidade de realizar, na terça-feira, dia 23 de março, às 17 horas, reunião de eleição do Presidente, Vice-Presidente e Relator da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos membros o recebimento dos seguintes avisos: a) AVISO nº 111/09, do Banco Central do Brasil, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de outubro de 2009, as razões delas determinantes e aposição das reservas internacionais a elas vinculadas"; b) AVISO nº 121/09, do Banco Central do Brasil, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de novembro de 2009, as razões delas determinantes e aposição das reservas internacionais a elas vinculadas"; e c) AVISO nº 16/10, do Banco Central do Brasil, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de janeiro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Informou também, que a íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inclusão extra-pauta para os Requerimentos nºs 236/10, e 237/10, e informou que no momento oportuno faria a deliberação dos mesmos. Em seguida, iniciou-se a apreciação da pauta: 01) REQUERIMENTO Nº 235/10 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Presidente da Casa da Moeda do Brasil, Sr. Luiz Felipe Denucci Martins; o representante legal da SICPA Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda; e o Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil - AFREBRAS, Sr. Fernando Rodrigues de Bairros, para discutirem a taxa de fiscalização para custear o controle da produção de bebidas. O Deputado Guilherme Campos subscreveu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Guilherme Campos e Vignatti, que sugeriu alterações. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. Alterações: para que os convites sejam estendidos aos representantes dos titulares de cada entidade e para que seja incluído entre os convidados, o Secretário da Receita Federal do Brasil. Seguiu-se a apreciação dos demais itens da pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL's nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.362/05 e dos PL's nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Takayama manifestou-se acerca da presença dos representantes dos garimpeiros nesta reunião e solicitou ao Presidente que determinasse uma data para votação do PL nº 5.227/09. O Presidente informou que a questão era pertinente, todavia o referido projeto de lei não tem adequação orçamentária e financeira. Assim, como relator da matéria, trabalha na resolução do impasse. Propôs ainda aos interessados presentes reunião com os representantes da categoria para debater a questão, logo após esta reunião deliberativa. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais". O Deputado José Guimarães encaminhou o requerimento. Manifestou-se também, o Deputado Silvio Costa. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por 10 sessões, o item 02. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Vignatti, que fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Guilherme Campos, que apoiou o parecer do relator. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 03. 04) PROJETO DE LEI Nº 4.184-A/08 - da Sra. Fátima Bezerra - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Arnaldo Madeira, relator, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, que indagou ao Presidente da possibilidade de criar-se uma comissão para analisar projetos autorizativos. O Deputado Pedro Eugênio informou que já havia sido aprovada nesta Comissão a Súmula nº 1, de 2008, que "dispõe sobre proposições autorizativas e o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira pela Comissão de Finanças e Tributação" e indagou ao Presidente se havia respaldo regimental para que, de ofício, com aquiescência desse Plenário, todos os projetos autorizativos que vierem a este plenário sejam rejeitados. O Presidente informou que as ponderações dos Deputados Silvio Costa e Pedro Eugênio são pertinentes, mas que não é da competência da Comissão arquivar as referidas proposições, até porque é direito do parlamentar manifestar-se contra a Súmula. Informou também que sua intenção é formular uma agenda proativa e votar o maior número de proposições, mas que não poderia passar por cima do Regimento Interno. Manifestou-se também, acerca do assunto, o Deputado Takayama. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Arnaldo Madeira, para fazer suas considerações. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 04. 05) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI Nº 4.718-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 395/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.912-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 704/09) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Vignatti, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Vignatti, para suas considerações. Em votação, aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.153-A/07 - do Sr. Vander Loubet - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para a Reunião Ordinária Deliberativa no dia 24 de março, quarta-feira, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x -