A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.549/2009 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendonça Prado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Francisco Tenorio, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Domingos Dutra, Eudes Xavier, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jorginho Maluly, Mauro Lopes, Roberto Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 11 de março de 2010.

        Deputado COLBERT MARTINS 
    Presidente em exercício