Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia dez de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que "altera o art. 132 da Constituição Federal" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo - Presidente; Nelson Trad - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Gustavo Fruet, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Otavio Leite, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Simão Sessim - Titulares; Lídice da Mata e Rômulo Gouveia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Chico Alencar, Clóvis Fecury, Ilderlei Cordeiro, Julião Amin, Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia 24 de fevereiro de 2010. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que a reunião fora convocada para a realização de audiência pública, seguida da discussão e votação do parecer à PEC 153/2003. AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente deu início à audiência pública, que contou com a presença dos Senhores Fernando Dionísio; Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro; Cristiane da Costa Nery, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM; Tatiana Mariz, Segunda Tesoureira da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; e Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos, representando o presidente da organização, Prefeito João Cozer. Iniciando os trabalhos, o Presidente passou a palavra aos convidados, por quinze minutos. Encerradas as exposições, não havendo inscritos para interpelar os convidados, o Presidente encerrou a audiência pública e passou à discussão da PEC 153/03. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153/03 - do Sr. Maurício Rands e outros - que "altera o art. 132 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado Nelson Trad. PARECER: favorável, com emenda. RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar, o Presidente suspendeu a reunião para elaboração da presente ata. Retomando os trabalhos, o Presidente submenteu a ata a discussão e votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu Aparecida de Moura Andrade, Secretária, __________________ lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,  ____________________________ Deputado José Eduardo Cardozo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.