Às dez horas e quatorze minutos do dia dez de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à eleição do 3º Vice-Presidente e à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 01/10. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Abelardo Lupion – Presidente; Vitor Penido, Beto Faro e Silas Brasileiro - Vice-Presidentes; Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Bene Camacho, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Flávio Bezerra, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Jairo Ataide, José Carlos Machado, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Armando Abílio, Bruno Rodrigues, Ernandes Amorim, Félix Mendonça, Francisco Rodrigues, Jerônimo Reis, Joaquim Beltrão, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Luiz Alberto, Márcio Marinho, Marcos Montes, Osvaldo Reis, Paulo Piau, Pedro Chaves, Roberto Balestra, Silvio Lopes, Suely, Veloso, Vilson Covatti, Waldemir Moka e Washington Luiz. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Andrade, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Odílio Balbinotti e Zé Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e prestou alguns esclarecimentos quanto ao número de membros da Comissão, bem como quanto ao processo de votação. Anunciou que, conforme acordo de Liderança, o nome do candidato ao cargo de 3º Vice-Presidente era o Deputado Celso Maldaner - PMDB/SC e, que, de acordo com o Inciso IV combinado com o Caput, ambos do Artigo 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recebeu a comunicação por escrito de inscrição de candidatura avulsa do Deputado Silas Brasileiro - PMDB/MG. Continuando, o Deputado Celso Maldaner usou da palavra e solicitou a retirada de sua indicação pelo Partido para concorrer à vaga de 3º Vice-Presidente, justificando querer evitar constrangimento entre seu concorrente e os membros da Comissão. O Presidente acolheu o pedido do Deputado Celso Maldaner e anunciou que a eleição para 3º Vice-Presidente teria como candidato somente o Deputado Silas Brasileiro. Dando prosseguimento, o Presidente em exercício designou o Deputado Vítor Penido para servir como Secretário e determinou o início da votação. Feita a chamada nominal, votaram os Deputados Abelardo Lupion, Assis do Couto, Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Fábio Souto, Jairo Ataíde, José Carlos Machado, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Silas Brasileiro, Tatico, Valdir Colatto, Vitor Penido, Wandenkolk Gonçalves, Zonta, Jerônimo Reis, Luiz Alberto, Márcio Marinho, Pedro Chaves, Roberto Balestra, Veloso e Washington Luiz. Encerrada a votação, o Presidente convidou o Deputado Vítor Penido para proceder a escrutinação. Procedida a conferência das cártulas, foi constatada a coincidência entre o número de cédulas e o de votantes, tendo sido apurados vinte e oito votos. Processada a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: para 3º Vice-Presidente, Deputado Silas Brasileiro, com vinte e quatro votos favoráveis e quatro votos em branco. Diante do resultado apurado, o Presidente declarou eleito e empossou o Deputado Silas Brasileiro como 3º Vice-Presidente. Antes de iniciar a apreciação dos itens da pauta, o Presidente cumprimentou os membros deste Órgão Técnico e agradeceu o seu Partido pela indicação para presidir este Colegiado e o votos recebidos na eleição ocorrida na semana passada; e disse estar sensibilizado com o resultado da eleição mesmo com sua ausência. A seguir, o Presidente agradeceu ao Deputado Celso Maldaner por ter declinado de concorrer à vaga na composição da Mesa deste Órgão Técnico em favor do seu companheiro de Partido Deputado Silas Brasileiro, demonstrando a seus pares que mais importante que competir é trabalhar em equipe. O Presidente cumprimentou o Deputado Silas Brasileiro pela eleição, convidou os deputados Vitor Penido, Beto Faro e Silas Brasileiro para comporem a Mesa e anunciou que dividirá a direção dos trabalhos nesta Comissão com os Vice-Presidentes eleitos para esta Sessão Legislativa. Ao final, o Presidente elogiou o trabalho realizado pelo seu antecessor, Deputado Fábio Souto, na Presidência deste Colegiado, convidou os Líderes dos Partidos desta Comissão para participar de reunião, hoje, às quinze horas, na Sala da Presidência da Comissão para discutir as matérias que devem ser priorizadas nas reuniões, bem como as subcomissões e audiências públicas. Comentou que pretende participar das visitas aos Estados acompanhando os membros deste Colegiado em reuniões por estes solicitadas e que reivindicará à Casa outra sala para os deputados utilizarem nos trabalhos da Comissão. Logo após, o Presidente franqueou a palavra aos Deputados Fábio Souto, que cumprimentou os eleitos para a sessão legislativa que se inicia, parabenizou as escolhas dos componentes enfatizando que estes identificam-se com o setor agropecuário, comentou sentir-se honrado em ter conduzido os trabalhos na Sessão Legislativa anterior e parabenizou o Secretário desta Comissão, Senhor Moizes Lobo da Cunha, pelos trabalhos realizados, bem como sua equipe de apoio; Silas Brasileiro, que cumprimentou o trabalho do ex-Presidente, Deputado Fábio Souto, parabenizou o novo Presidente, agradeceu a atitude do Deputado Celso Maldaner em declinar da candidatura ao cargo e a declaração de voto favorável a sua candidatura; e explicou aos membros que se candidatou ao cargo porque a Bancada do PMDB desta Comissão não foi consultada para participar do processo de escolha do nome do concorrente para compor a Mesa desta Sessão Legislativa; Zonta, que cumprimentou o ex-Presidente, Deputado Fábio Zouto, pelo condução dos trabalhos na última Sessão Legislativa e desejou sucesso à nova Mesa da Comissão. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Celso Maldaner, que parabenizou os membros eleitos para a Mesa desta Comissão, desejando-lhes sucesso e informou aos membros que a Fundação SOS Mata Atlântica lançou, hoje, durante reunião da Frente Parlamentar Ambientalista, ocorrida no décimo andar do anexo quatro desta Casa, uma campanha para identificar os políticos que, segundo a entidade, não estão comprometidos com a legislação ambiental brasileira, tachando-os de “Exterminadores do Futuro”. Sua Excelência disse que não concorda com a abordagem feita pela entidade, que lança uma campanha às vésperas das campanhas eleitorais com o intuito de constranger deputados, induzir a população a acreditar que os parlamentares da Bancada Ruralista, dentre outros, pretendem destruir o Código Florestal Brasileiro vigente, desprotegendo o patrimônio natural brasileiro. Comentou, também, que a Comissão Especial que analisa o PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, criada pela Presidência desta Casa, realizou aproximadamente dezesseis reuniões em vários Estados brasileiros, no ano passado, na busca de sugestões para atualizar a legislação ambiental vigente, a produção dos agricultores no campo e a proteção do meio ambiente; e finalizou lamentando que os recursos das emendas parlamentares individuais não foram liberadas. O Presidente falou que não iria aceitar qualquer ato que denegrisse a imagem dos membros desta Comissão e que, se preciso for, apresentaria denuncia à Comissão de Ética desta Casa pelos atos difamatórios. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que solidarizou-se com os antecessores sobre a campanha lançada pela ONG Fundação SOS Mata Atlântica contra os parlamentares que buscam uma solução ambiental viável para o País, repudiou a distribuição de grande material – cartazes, adesivos, revistas – que denigrem a imagem dos parlamentares. Comentou que a entidade fará grande ato de devassa na vida dos parlamentares para induzir a população a acreditar que estes querem exterminar o meio ambiente. Disse, ainda, que o Deputado Aldo Rebelo, Relator da Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro tem participado de reuniões em vários Estados, a fim de buscar soluções para equalizar a produção e a legislação ambiental; e que o Estado de Santa Catarina aprovou uma legislação que soluciona os problemas locais. Sobre as ONGs, o Deputado Colatto falou que estas não tem participado das reuniões para discutir sobre o tema e tampouco apresentado soluções, questionou, então, o que as ONGs tem feito para melhorar o meio ambiente; o que se vê é o ataque aos deputados que buscam ações positivas na legislação em busca do bem maior, que é a proteção do meio ambiente e do produtor rural, disse o deputado. Sua Excelência ressaltou que a área urbana deve participar das discussões e que o meio rural não é o vilão da degradação do meio ambiente, citou, como exemplo, que as construções que se encontram dentro da área dos trinta metros da praia da Lagoa da Conceição, no Estado de Santa Catarina, deveriam ser retiradas; e que os produtores são chamados de “bandidos” e que estes são os que plantam para fornecer alimento à população. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Ernandes Amorim, que solicitou que fossem fortalecidos e dado segmento aos trabalhos das Comissões e das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI; e solidarizou-se com os antecessores sobre as críticas à campanha da ONGs SOS Mata Atlântica, ressaltando que se fosse exigido a efetivação da legislação atual, várias cidades, por exemplo, deveriam ser “extintas” para se enquadrar à legislação; Moreira Mendes, que criticou as ONGs ambientalistas por não participarem dos debates a que foram convidadas, nas reuniões estaduais, realizadas pela Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro, por gostarem de dar entrevistas, segundo Sua Excelência, sem apresentarem soluções para os problemas ambientais; sugeriu que os deputados dessem entrevistas aos meios de comunicação de forma a mostrar à sociedade que a produção de alimentos é tão importante quanto o meio ambiente, que se não plantarmos o povo brasileiro será consumidor dos produtos estrangeiros, o que indiretamente é a razão de incentivos não nacionais. Ato contínuo o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vítor Penido, que cumprimentou o ex-Presidente, Deputado Fábio Souto e o Presidente eleito, Deputado Abelardo Lupion, ressaltando que a posição deste era a de defesa ao agronegócio. Chamou a atenção dos membros para avaliar a diferença paga pelo litro de leite aos produtores e o valor do produto nos supermercados; Moacir Micheletto, que saudou a nova Mesa da Comissão e protestou contra a reunião da Frente Parlamentar Ambientalista, solicitou que a Comissão colete dados para que esta Casa tome providências contra os atos difamatórios aos parlamentares envolvidos nas alterações da legislação ambiental; Anselmo de Jesus, que parabenizou a composição da nova Mesa diretora, comentou que é membro da Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro, que visitou dezesseis Estados brasileiros, no ano passado, que participou de reuniões com a presença de mais de cinco mil produtores rurais e colheu subsídios para apresentar soluções às divergências nas discussões sobre o meio ambiente nacional e que esteve ontem no Pantanal, onde conheceu uma cultura ambiental espetacular, existente há mais de duzentos anos, específica daquela região. Sua Excelência comentou que o Brasil necessita fazer alterações em sua legislação, que possam ser cumpridas pelo governo e pelo povo, e que sejam protetoras do meio ambiente, comentou, ainda, que existem ONGs sérias defensoras do meio ambiente e que as de origem estrangeiras deveriam discutir, primeiro, em seus países e somente depois trazer a discussão para o Brasil, lembrou que vários países não preservaram nem um por cento do seu meio ambiente e vêm ao nosso País discutir o assunto, falou, ainda, que as ONGs convidadas a participar de reuniões da Comissão Especial do Código Ambiental deveriam comparecer e defender suas posições nas reuniões; e concordou com a menção do Deputado Valdir Colatto, de que as cidades devem participar dos debates de proteção ao meio ambiente. O Deputado Anselmo mostrou-se indignado com o lançamento da campanha da Fundação SOS Mata Atlântica, “exterminadores do futuro”, que vem denegrir a imagem dos parlamentares, envolvidos com as propostas de alteração da legislação ambiental, pelo uso da mídia com notícias inverídicas, solicitou, ainda, que o Presidente constituísse uma comissão para tratar desse assunto. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta, antes, porém, anunciou o recebimento de requerimentos EXTRAPAUTA, e consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feito pelo processo simbólico e em bloco: A - Matéria Sobre a Mesa: 1) REQUERIMENTO Nº 515/10 - do Sr. Assis do Couto e outros - que "requer a inclusão do Requerimento n. 513/2010 na pauta da reunião ordinária de hoje (10.03.2010)". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 516/10 - do Sr. Zonta e outros - que "requer seja incluído na pauta, para votação imediata, o Requerimento que convida o Senhor Diretor do Denatran, Alfredo Peres da Silva, a comparecer a esta Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para esclarecer e tratar da exigibilidade da Resolução 281 de junho de 2008,". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 518/10 - do Sr. Abelardo Lupion e outros - que "solicita inclusão". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; B - REQUERIMENTOS: 4) REQUERIMENTO Nº 502/10 - do Sr. Luiz Carlos Setim - que "requerimento solicitando Audiência Pública para discutir a Exportação de gado Vivo em Pé". O autor defendeu o requerimento e solicitou que a reunião fosse feita em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. O Deputado Ernandes Amorim subscreveu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a inclusão da CDEIC. Antes de anunciar o próximo item, o Presidente propôs ao Plenário, obtendo sua aquiescência, a apreciação dos Requerimentos nºs 503/2010, 509/2010 e 514/2010 em conjunto por tratarem do mesmo tema: 5) REQUERIMENTO Nº 503/10 - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a Resolução nº 281/2008, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, que prevê a obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento de tratores e máquinas agrícolas". O autor defendeu o requerimento e devido ao teor dos Requerimentos nº 509/2010 e 514/2010 serem similares, acatou o convite das demais entidades para realização no mesmo dia. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 509/10 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a resolução Nº 281 de 26 de junho de 2008 do CONTRAN, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação, e a exigência de carteira tipo C, para operadores de máquinas e equipamentos agrícolas". Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 7) REQUERIMENTO Nº 514/10 - do Sr. Zonta - que "solicita seja convidado o Senhor Diretor do Denatran, Alfredo Peres da Silva, a comparecer a esta Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para esclarecer e tratar da exigibilidade da Resolução 281 de junho de 2008". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 8) REQUERIMENTO Nº 505/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer audiência pública com o jurista Dr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009 que aprovou o Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, notadamente no que concerne aos dispositivos referentes à Agricultura, Reforma Agrária e ao Desenvolvimento Rural". Conforme acordo entre os membros, o requerimento será deliberado na próxima reunião ordinária; 9) REQUERIMENTO Nº 506/10 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita sejam convidados o Sr. João de Almeida Sampaio Filho - Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, o Sr. Roberto de Oliveira Muniz - Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia, o Sr. Paulo Carvalho Viana - Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Agrário do Estado de Sergipe, o Sr. Flávio Viegas - Presidente da Associação Brasileira de Citricultores - ASSOCITRUS para debaterem, em Audiência Pública, a atual situação da Citricultura Brasileira". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria autor, que sugeriu incluir um representante do Estado do Paraná; e o Deputado Assis do Couto, que sugeriu convidar um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/EMBRAPA. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas; 10) REQUERIMENTO Nº 507/10 - do Sr. Duarte Nogueira - que "requer seja realizado encontro desta Comissão, no município de Ribeirão Preto, durante a Agrishow 2010". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 11) REQUERIMENTO Nº 508/10 - do Sr. Homero Pereira - que "solicito realização, por esta Comissão, de Audiência Pública para debatermos o Programa Nacional de Direitos Humanos ". Conforme acordo entre os membros, o requerimento será deliberado na próxima reunião ordinária; 12) REQUERIMENTO Nº 510/10 - do Sr. Marcos Montes - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizado encontro da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na Expozebu em Uberaba-MG, a realizar-se na primeira semana do mês de maio de 2010". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 13) REQUERIMENTO Nº 511/10 - do Sr. Valdir Colatto - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicação da "Lei Kandir"". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 14) REQUERIMENTO Nº 513/10 - do Sr. Assis do Couto - que "requer a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de audiência pública para debater a respeito do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 15) REQUERIMENTO Nº 517/10 - do Sr. Abelardo Lupion - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizado encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados na 50ª Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente acatou a sugestão dos membros deste Colegiado de apreciar os demais itens desta pauta na próxima reunião ordinária deliberativa. Finalizando, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Assis do Couto, que cumprimentou os deputados eleitos para esta Sessão Legislativa, salientou que este ano haverá debates interessantes sobre as questões ambientais e o Plano Nacional de Direitos Humanos; reiterou ser necessário adequar a legislação ambiental à realidade brasileira após a realização de debates com a população; investir em comunicação junto à mídia para informar à sociedade a posição dos deputados sobre a legislação ambiental; e solicitou que fosse instalada, o mais breve possível, a Subcomissão Especial para Acompanhar o processo de Fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertim, Marfrig e Seara, e avaliar a Legislação a respeito das Relações de Integração, aprovada no ano anterior; Beto Faro, cumprimentou os deputados eleitos para a nova Sessão Legislativa, ressaltou a demonstração de acordo político existente na Casa, que proporcionou ao Partido lugar à Mesa; solicitou que o Presidente realize um debate com os Líderes para estabelecer uma pauta que contemple os projetos que serão apreciados; defendeu a liberdade de expressão popular, entretanto repudiou o desrespeito às pessoas; Waldemir Moka, que saudou os componentes da nova Mesa Diretora, falou que o código ambiental brasileiro precisa ser reformado, ressaltou que o Pantanal brasileiro é oitenta e cinco por cento de origem nativa conservado pelo pantaneiro e comentou que a Fundação SOS Mata Atlântica está fazendo um movimento contra os deputados sem ter sido, até o momento, concluído o processo de sugestão de adequação do código ambiental; Marcos Montes, que saudou os novos eleitos, comentou estar surpreso pela rejeição de um requerimento, de sua autoria, na Comissão de Meio Ambiente, que convida membros daquele Colegiado a participar de Encontro na cidade de Uberaba/MG; disse que o Parlamento deve buscar o equilíbrio entre os ambientalistas e produtores rurais, para que haja um avanço na produção e uma adequação na legislação ambiental preservando o meio ambiente; e Duarte Nogueira, parabenizou os componentes da Mesa anterior e desejou sucesso à nova Mesa desta Comissão, comentou que o Plenário tem debatido apenas temas corporativista ou de natureza eleitoral e que esta Comissão e o Parlamento não deveriam descuidar das questões importantes do desenvolvimento do nosso País; disse, ainda, que o movimento feito pela Frente Parlamentar Ambientalista é um movimento eleitoral, que deseja destruir a imagem de vários parlamentares junto à opinião pública; e que os ambientalistas tem sido convidados a participar dos debates com a sociedade, mas não tem comparecido e tampouco apresentado sugestões para os problemas levantados. Sua Excelência afirmou que a Comissão Especial do Código Ambiental é democrática e participativa e vem debatendo com a sociedade as divergências do Código Ambiental, afirmou, ainda, que as alterações que trouxeram instabilidade jurídica ao Código Florestal foram feitas por Medidas Provisórias, sem consulta à população. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Cezar Silvestri, que saudou os deputados eleitos para comporem a nova Mesa, falou que a partir do momento em que a Comissão Especial do Código Ambiental admitiu a possibilidade de aceitar o desmatamento zero, acabou o conflito com os ambientalistas, porém os problemas continuam. Disse que o Ministro do Meio Ambiente deveria ser questionado sobre quem está acabando com os rios? São as áreas urbanas, as indústrias, o que fazer com a poluição das cidades? Disse que deveríamos sair da defesa e questionar a quem deve proteger o meio ambiente. Sua Excelência comentou, também, sobre o decreto que trata de direitos humanos, ressaltou que esse decreto tem um viés ideológico por parte deste Governo, justificou que o decreto restringe a atuação do Poder Judiciário, o direito de propriedade e a liberdade de imprensa, solicitou que esta Comissão tome uma atitude ressaltando que é a Democracia que está sendo ameaçada. Finalizando, o Deputado Cesar Silvestri solicitou que esta Comissão realize, até o final deste mês, reunião com o Ministro Reinhold Stethanes para prestar esclarecimentos sobre o tema “fertilizantes”. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Ronaldo Caiado, que cumprimentou a nova Mesa diretora desta Comissão, comentou que este é um ano importante, que deveríamos pautar os temas importantes para os produtores rurais; Paulo Piau, que saudou a Mesa e solicitou que esta Comissão busque o equilíbrio com relação a questão do Código Ambiental, evite o conflito com os ambientalistas, e espera que a Comissão Especial do Código Ambiental busque o equilíbrio para apresentar o relatório final com sugestões para equalizar as divergências; e Eduardo Sciarra, que saudou a nova Mesa desta Comissão e cumprimentou o Deputado Moacir Micheletto pelo avanço da questão ambiental na Comissão Especial criada para tratar do tema, elogiou a discussão com a população brasileira, ressaltando o envolvimento de quem está vivenciando a raiz do problema. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinco minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião ordinária, quarta-feira, dia dezessete de março do corrente, às dez horas, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.