LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h

A - Eleição do 3º Vice-Presidente

B - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 230/10 - do Sr. Walter Ihoshi - que "solicita realização de audiência pública para debater a situação dos quotistas da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - BANCOOP".

REQUERIMENTO Nº 228/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir os critérios do Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, a vigorar a partir de 29 de abril de 2010; e de outras distribuidoras de energia elétrica do país".

REQUERIMENTO Nº 229/10 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de audiência pública para tratar do reajuste da tarifa de energia elétrica em Pernambuco e da cobrança indevida feita aos consumidores".

REQUERIMENTO Nº 232/10 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão, para esclarecer os apagões ocorridos nos últimos meses no estado do Rio de Janeiro".

REQUERIMENTO Nº 233/10 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e dirimir dúvidas frenquentes sobre a portabilidade numérica, visto que muitos usuários de telefonia fixa e móvel estão enfrentando grandes dificuldades, entraves e desgastes para solucionar questões que envolvem este tema".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".                            Explicação da Ementa: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas.
(Avulso Nº 1)

PROJETO DE LEI Nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências".                                 Explicação da Ementa: Cria o FPC - Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização. 
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
(Avulso Nº 2)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 100/09 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007)                                                                                                 Explicação da Ementa: Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar, Felipe Bornier, Vinicius Carvalho, Vital do Rêgo Filho e Walter Ihoshi, em 01/04/2009.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 09/09/2009.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 6)

PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 7)

PROJETO DE LEI Nº 5.301/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE LEI Nº 5.467/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/11/2009.
(Avulso Nº 9)

PROJETO DE LEI Nº 5.489/09 - do Sr. João Dado - que "obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto".
RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 5.512/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 6.006/09 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o "Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais"".                                                                                                                      Explicação da Ementa: Visa promover avaliação periódica dos serviços da rede e garante aos assinantes de redes de banda larga, em qualquer horário, cinqüenta por cento da capacidade máxima contratada.  
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 6.019/09 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário".
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 6.161/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a disponibilização de colchões ortopédicos aos usuários de hotéis e outros meios de hospedagem".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE LEI Nº 6.275/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 14)