A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.739/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Genoíno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins e Rodovalho - Vice-Presidentes, Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Eudes Xavier, Evandro Milhomen, Fernando Gonçalves, Leo Alcântara, Pastor Pedro Ribeiro, Roberto Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 10 de março de 2010.

        Deputado ELISEU PADILHA
       Presidente