CÂMARA DOS DEPUTADOS

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e trinta minutos do dia dez de março de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, para deliberação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi e Vital do Rêgo Filho - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dr. Nechar, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Milton Vieira, Paulo Pimenta e Roberto Britto - Titulares; Cezar Silvestri, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Maia, Fernando de Fabinho, Indio da Costa, Ivan Valente e Marcos Montes - Suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados José Genoíno, Nilson Mourão e Wilson Santiago, como não-membros. Deixou de registrar presença o Deputado Vinicius Carvalho. O Deputado Dimas Ramalho enviou à Comissão ofício de escusas ao não comparecimento à presente reunião. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quadragésima terceira reunião, realizada no dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove e da primeira reunião deliberativa, dessa sessão legislativa, realizada no dia três de março de dois mil e dez. Por solicitação do Deputado Indio da Costa, foram as Atas dispensadas de leitura. Em votação, foram as Atas aprovadas sem restrição. Ato contínuo, o Deputado Vital do Rêgo Filho solicitou a palavra para saudar o Presidente, ao tempo em que congratulou-o pela manutenção do corpo técnico da secretaria da Comissão. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente comunicou ao Colegiado que, por decisão da Mesa da Comissão, retiraria da pauta da reunião o processo de eleição para o cargo de 3º Vice-Presidente. Requerimentos: 1 - Requerimento nº 225/09 - do Senhor Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o sistema de registro de multas de trânsito". Encaminharam a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes, Ana Arraes, Vital do Rêgo Filho, Filipe Pereira e Luiz Bittencourt. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado Indio da Costa apresentou Requerimento solicitando inversão de pauta para o item 7. Em votação, foi o Requerimento aprovado contra o voto da Deputada Ana Arraes; 7 - Requerimento nº 231/10 - do Senhor Indio da Costa - que "solicita realização de audiência pública para debater a situação atual da Telebrás sob o ponto de seus acionistas e dos usuários dos serviços de telecomunicações do País". Encaminharam a matéria os Deputados Chico Lopes, Ana Arraes, Carlos Sampaio, José Genoíno, Edson Aparecido, José Carlos Araújo, Vital do Rêgo Filho, Roberto Britto e Wilson Santiago. Fizeram uso da palavra, na condição de Vice-líder do Partido dos Trabalhadores e de Vice-líder do Governo, respectivamente, os Deputados José Genoíno e Wilson Santiago. Em votação, foi o requerimento aprovado contra os votos dos Deputados Chico Lopes, Ana Arraes, Vital do Rêgo Filho e Leo Alcântara. O Deputado Vital do Rêgo Filho solicitou verificação da votação, a qual não foi concedida por ter sido considerada extemporânea; 2 - Requerimento nº 226/10 - do Senhor José Carlos Araújo - que " requer a realização de reunião de audiência publica com a participação do Presidente da Caixa Econômica Federal, ou representante que venha a designar, para prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido com a venda de bolão premiado e não registrado no sistema oficial da instituição, relativo ao concurso nº 1155 da Mega Sena, vendido pela Casa Lotérica Esquina da Sorte, em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, e as implicações decorrentes de práticas desta natureza". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3 - Requerimento nº 227/10 - do Senhor Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a venda de bolão premiado no concurso nº 1.155 e não registrado no sistema oficial de loterias da Caixa Econômica Federal". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4 - Requerimento nº 228/10 - do Senhor Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir os critérios do Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de 2010; e de outras distribuidoras de energia elétrica do país". Foi o Requerimento retirado de ofício, devido a ausência do autor; 5 - Requerimento nº 229/10 - da Senhora Ana Arraes - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do reajuste da tarifa de energia elétrica em Pernambuco e da cobrança indevida feita aos consumidores". Foi o Requerimento retirado de ofício, devido a ausência da autora; 6 - Requerimento nº 230/10 - do Senhor Walter Ihoshi - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a situação dos quotistas da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop". Encaminharam a matéria os Deputados Leo Alcântara, Wilson Santiago, José Carlos Araújo, Carlos Sampaio, Cezar Silvestri, Nilson Mourão e Celso Russomanno. Fizeram uso da palavra, na condição de Vice-líder do Partido dos Trabalhadores e de Vice-líder do Governo, respectivamente, os Deputados Nilson Mourão e Wilson Santiago. Em votação, foi o Requerimento aprovado, contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo e Leo Alcântara. O Deputado Wilson Santiago solicitou verificação de votação, como vice-líder do Governo. O Presidente, Deputado Claudio Cajado, convidou o Deputado Indio da Costa para proceder a chamada dos senhores membros. Em votação nominal, votaram sim os senhores deputados Claudio Cajado, Edson Aparecido, Milton Vieira, Walter Ihoshi – Titulares; Ivan Valente, Cezar Silvestri e Indio da Costa - Suplentes; votou não o Deputado Celso Russomanno. Em função da falta de quorum para deliberar, o Presidente declarou encerrado o processo de votação. Ato contínuo o Deputado Celso Russomanno pediu a palavra para sugerir ao Presidente que oficiasse o Ministério Público de São Paulo, questionando aquele órgão técnico sobre o andamento do processo que foi aberto pela Comissão de Defesa do Consumidor. Os seguintes itens da pauta não foram deliberados por ausência de quorum. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - Projeto de Lei nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, com subemendas. Não foi a proposição deliberada; 9 - Projeto de Lei nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC. Não foi a proposição deliberada; 10 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 100/09 - do Senhor Ivan Valente e outros - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Relatório Prévio: pela implementação. Não foi a proposição deliberada; 11 - Projeto de Lei nº 7.137/02 - da Senhora Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Apensados os Projetos de Lei nºs 453/2003, 7.323/2006, 2.253/2007 e 2.324/2007. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 453/2003, 7.323/2006, 2.253/2007, e 2.324/2007, apensados. Em 01/04/2009, foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar, Felipe Bornier, Vinicius Carvalho, Vital do Rêgo Filho e Walter Ihoshi. Em 09/09/2009, o Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado. Não foi a proposição deliberada; 12 - Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Senhor Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Não foi a proposição deliberada; 13 - Projeto de Lei nº 4.176/08 - do Senhor Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". Apensados os Projetos de Lei nºs 4.356/2008 – a este o Projeto de Lei n º. 4.942/2009 – a estes os Projetos de Lei nºs 5.388/2009 e 5.530/2009. Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.356/2008, 4.942/2009, 5.388/2009, e 5.530/2009, apensados, com Substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 14 - Projeto de Lei nº 5.301/09 - do Senhor Antonio Carlos Chamariz - que "determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Não foi a proposição deliberada; 15 - Projeto de Lei nº 5.467/09 - do Senhor Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Em 25/11/2009, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Não foi a proposição deliberada; 16 - Projeto de Lei nº 5.489/09 - do Senhor João Dado - que "obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto". Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Parecer: pela rejeição. Não foi a proposição deliberada; 17 - Projeto de Lei nº 6.006/09 - do Senhor Emanuel Fernandes - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o "Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais"". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada; 18 - Projeto de Lei nº 6.019/09 - do Senhor Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário". Relator: Deputado Elismar Prado. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada; 19 - Projeto de Lei nº 6.161/09 - do Senhor Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a disponibilização de colchões ortopédicos aos usuários de hotéis e outros meios de hospedagem". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Não foi a proposição deliberada; e 20 - Projeto de Lei nº 6.275/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Não foi a proposição deliberada. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezessete, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.