COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2010

Às dez horas e trinta e um minutos do dia dez de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eudes Xavier, Evandro Milhomen, Fernando Chiarelli, Fernando Gonçalves, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Mauro Lopes, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sarney Filho, Solange Amaral, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jaime Martins, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Gerson Peres, Magela, Marcelo Guimarães Filho e Paes Landim. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião ordinária realizada em nove de março. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN e PRB, Deputado Daniel Almeida, indicando o Deputado Márcio França como membro titular da Comissão, em substituição ao Deputado Ciro Gomes; 2 – Ofício do Senhor Líder do Democratas, Deputado Paulo Bornhausen, indicando o Deputado Ciro Gomes como membro suplente da Comissão, em substituição ao Deputado Márcio França. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Felipe Maia, Regis de Oliveira, Colbert Martins e Flávio Dino requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e oito, cinquenta e dois, doze, nove e cinquenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Senhor Presidente anunciou que daria início ao processo de eleição dos Primeiro e Segundo Vices-Presidentes, reiterando que a eleição nas Comissões deveria observar os requisitos previstos no art. 7º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclareceu ainda os procedimentos que adotaria para esta eleição, que tinha o objetivo de viabilizar a deliberação da pauta desta reunião. Em seguida, anunciou os nomes dos candidatos aos cargos de Primeiro e Segundo Vices-Presidentes, Deputados Colbert Martins, do PMDB/BA; e Rodovalho, PP/DF, respectivamente. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Aracely de Paula, Augusto Farias, Colbert Martins, Eliseu Padilha, Emiliano José, José Genoíno, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rodovalho, Vicente Arruda, Wilson Santiago, José Maia Filho, Alexandre Silveira, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, João Campos, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Zenaldo Coutinho, Flavio Dino, Gonzaga Patriota, Marcos Medrado, Sandra Rosado, Márcio Marinho, Fábio Carvalho e Carlos Bezerra, titulares; e Deputados Arnaldo Faria de Sá, Eudes Xavier, Geraldo Pudim, Hugo Leal, João Magalhães, Mauro Lopes, Wellington Roberto, Bruno Araújo, Jorginho Maluly, Ricardo Tripoli, Solange Amaral e Chico Lopes, suplentes. Encerrada a votação, o Senhor Presidente solicitou aos Deputados Geraldo Pudim e Eduardo Cunha que auxiliassem no processo de apuração dos votos. Constatada a coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes, quarenta e nove Senhores Deputados votaram. Para Primeiro Vice-Presidente, o Deputado Colbert Martins recebeu quarenta e sete votos. Para Segundo Vice-Presidente, o Deputado Rodovalho recebeu quarenta e sete votos. Dois votos em branco. O Senhor Presidente proclamou o resultado, declarando eleitos os Deputados Colbert Martins e Rodovalho, Primeiro e Segundo Vices-Presidente, respectivamente. O Presidente congratulou-se com os eleitos e declarou-os empossados. Os eleitos usaram da palavra para agradecer o apoio às suas candidaturas e teceram considerações acerca do trabalho a ser realizado pela Comissão durante a sessão legislativa. 1 - RECURSO Nº 2/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida no plenário, durante a sessão de eleição de membros da Mesa da Câmara dos Deputados, que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do voto secreto para a eleição". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pelo provimento. Apresentaram Votos em separado os Deputados Gerson Peres e Marcelo Itagiba. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Vicente Arruda, Antonio Carlos Pannunzio, Jorginho Maluly e Roberto Magalhães. Encerrada a discussão, o Deputado Flávio Dino, relator, fez uso da palavra para réplica. Encaminharam favoravelmente os Deputados Regis de Oliveira e Antônio Carlos Biscaia. Encaminharam contrariamente os Deputados José Genoino e Marcelo Itagiba. Orientaram as bancadas os Deputados Roberto Magalhães, pelo DEM; Regis de Oliveira, pelo PSC; Vicente Arruda, pelo PR; José Genoino, pelo PT; Flávio Dino, pelo PcdoB; Marcelo Itagiba, pelo PSDB; e Colbert Martins, pelo PMDB. Em votação, foi rejeitado o Parecer, contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Flavio Dino, Rômulo Gouveia e Regis de Oliveira. O Presidente designou o Deputado Marcelo Itagiba, autor do voto em separado divergente, relator do vencedor. Em votação, foi aprovado o Parecer vencedor pelo não provimento do Recurso, contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Chico Lopes, Flávio Dino e Regis de Oliveira. O Parecer do relator, Deputado Flávio Dino, passou a constituir Voto em separado. Ausente no momento da votação, o Deputado Marcelo Ortiz solicitou o registro do seu apoio ao Parecer do Deputado Flavio Dino. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.739/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 52/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino e Mendonça Prado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Mendonça Prado registrou que o DEM votaria a favor do projeto mas rejeitava o regime de governo do Sr. Hugo Chavez na Venezuela. O Presidente comunicou a convocação de uma reunião para a próxima quarta-feira, dia dezessete de março, às nove e quarenta e cinco minutos na sala da Presidência, para discussão de procedimentos e pautas. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados José Genoino, Flávio Dino, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins e José Maia Filho. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Flávio Dino. Foi concedida vista ao Deputado Mendonça Prado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoino, Flávio Dino, Regis de Oliveira, Luiz Couto, Felipe Maia, Colbert Martins e Eduardo Cunha. 6 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.383/03 - que "altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos Deputados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Flávio Dino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.949/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.544/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, onze de março, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, os Projetos de Lei Nºs 4.024/08 e 4.026/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.