Às quinze horas e quatorze minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações). A lista de presença registrou o comparecimento dos deputados José Genoíno - Presidente; Mendes Ribeiro Filho - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos e Milton Monti – titulares; Paulo Teixeira – suplente. Deixaram de comparecer os deputados Aldo Rebelo, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Fernando Gabeira, José Carlos Aleluia, Lídice da Mata, Maurício Rands, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures. Abertos os trabalhos o Senhor Presidente, deputado José Genoíno, concedeu a palavra ao Relator, deputado Mendes Ribeiro Filho, que após agradecer a colaboração do Presidente da Comissão, dos membros e de todas as entidades que participaram de reuniões de audiências públicas, sugeriu que a minuta do substitutivo apresentado por ele fosse encaminhado a todos os membros e que até o dia vinte e cinco de novembro estaria recebendo sugestões. O deputado Paulo Teixeira fez uso da palavra. Ao final ficou acertado que no dia dois de dezembro seria apresentado o parecer para discussão e votação e caso houvesse pedido de vista a votação do parecer seria no dia nove de novembro. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião às quinze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________ Heloisa Pedrosa Diniz, secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________________ deputado JOSÉ GENOÍNO e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.