Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia nove de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações). A lista de presença registrou o comparecimento dos deputados José Genoíno - Presidente; Mendes Ribeiro Filho - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Guilherme Campos, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures – titulares; Fernando Ferro e Paulo Teixeira – suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Aldo Rebelo, Colbert Martins, José Carlos Aleluia, Lídice da Mata, Maurício Rands e Milton Monti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: A leitura das atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões foram dispensadas, por solicitação do deputado Fernando Gabeira. Em votação as atas foram aprovadas, sem restrições. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo. O Senhor Presidente passou a palavra ao Relator que fez a leitura do voto. Após encerrar a leitura foi concedida vista conjunta aos deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Rodrigo Rocha Loures, Reginaldo Lopes e Raul Jungmann. Os deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira e Rodrigo Rocha Loures fizeram uso da palavra. Às dezesseis horas e cinco minutos o Senhor Presidente encerrou a reunião. E, para constar, eu ______________ Heloisa Pedrosa Diniz, secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________________ deputado JOSÉ GENOÍNO e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.