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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE 2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 24/02/2010
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min |
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I - Deliberação de Requerimentos. |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/10 - do Sr. Maurício Rands - (REQ 5883/2009) - que "propõe a realização de audiência pública para discussão da PEC 153/03 - que trata do Procurador Municipal". |