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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR.
VIC PIRES FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADA À EMPRESA DE
TRANSPORTE AÉREO EM CASO DE EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO SUPERIOR À
CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADA PARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL
2.452/07 APENSADO A ESTE.
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 03/02/2010
| LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 15h |
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I - Deliberação de requerimentos. |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 9/10 - do Sr. Luiz Sérgio - (PL 841/1995) - que "propõe a realização de seminário para avaliar o projeto do BNDES de modernização da aviação civil brasileira". |