CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 de dezembro de 2009.

Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Eliene Lima e Dr. Talmir Vice-Presidentes; Iran Barbosa, Janete Rocha Pietá, Jurandil Juarez, Luiz Carlos Setim, Pedro Wilson e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Fernando Ferro, Nazareno Fonteles e Glauber Braga - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Emilia Fernandes, Francisco Praciano, Leonardo Monteiro, José Carlos Vieira e Vadão Gomes. Justificou a ausência a Deputada Luiza Erundina, em razão de se encontrar representando a Câmara dos Deputados na 1ª Conferência Nacional de Comunicação - 1ª CONFECOM. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 41ª e da 42ª reuniões, realizadas nos dias 9 e 10 de dezembro de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Eliene Lima e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou o recebimento do ofício nº 072/2009, por meio do qual a Deputada Luiza Erundina justifica sua ausência em razão de se encontrar representando a Câmara dos Deputados na 1ª Conferência Nacional de Comunicação - 1ª CONFECOM. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: 1 – O Deputado Dr. Talmir apresentou, nos termos do Artigo 52 do Regimento Interno, requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 108/2009, do Sr. Dr. Talmir, que "requer a realização de Seminário para discutir sobre Planos de Saúde e Cooperativismo na Saúde". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 – O Deputado Dr. Talmir apresentou, nos termos do Artigo 52 do Regimento Interno, requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 109/2009, do Sr. Dr. Talmir, que "requer a realização de Seminário para discutir a questão de fetos portadores de anencefalia". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 – O Deputado Dr. Talmir apresentou, nos termos do Artigo 52 do Regimento Interno, requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 110/2009, do Sr. Dr. Talmir, que "requer a realização de Seminário para discutir a questão de fetos portadores de anencefalia". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 – O Deputado Roberto Britto apresentou, nos termos do Artigo 52 do Regimento Interno, requerimento para inclusão na Ordem do Dia da Sugestão 176/2009. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 – A Deputada Fátima Bezerra apresentou, nos termos do Artigo 52 do Regimento Interno, requerimento para inclusão na Ordem do Dia da Sugestão 191/2009. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou requerimento de inversão de pauta para que a Sugestão 137/2009 fosse apreciada como item 1 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 1 - SUGESTÃO Nº 137/09 - do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - que " sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo único no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Relator. A – Requerimento: 2 - REQUERIMENTO Nº 108/09 – do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Seminário para discutir sobre Planos de Saúde e Cooperativismo na Saúde". O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 109/09 – do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Seminário para discutir a questão de fetos portadores de anencefalia". O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura da matéria. Encaminhou a matéria o Deputado Nazareno Fonteles. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 110/09 – do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Seminário para discutir Eutanásia". O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura da matéria. Encaminhou a matéria o Deputado Nazareno Fonteles. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 5 - SUGESTÃO Nº 198/06 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "cria o Conselho Nacional dos Terapeutas e Naturalistas de plantas medicinais - CONTENAPLAM". (Apensados: SUG 32/2007 e SUG 215/2006) RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição desta, e pela aprovação parcial da SUG 215/2006 CLP, e da SUG 32/2007 CLP, apensadas, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 158/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o ensino superior, em especial o ensino jurídico e a sua função social de extensão, inclusive no tocante à pós-graduação". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 164/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a situação dos correspondentes bancários". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 175/09 - do Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins - que "sugere Projeto de Lei para conceder anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da união que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica". RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado. 9 - SUGESTÃO Nº 176/09 – da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei para acrescer dispositivo à Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009, que ‘estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica’, objetivando dispor sobre a publicidade via internet em todas as suas formas de mídia, inclusive a que se utiliza da telefonia móvel". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Roberto Britto procedeu à leitura do Parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 177/09 - do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para debater a matéria objeto do Projeto de Lei nº 6.225, de 2009, que "veda a realização dos exames que especifica e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - SUGESTÃO Nº 191/09 – da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta inciso V ao art. 35 e inciso IV ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado. Fizeram comunicações parlamentares os Deputados Roberto Britto, Jurandil Juarez e Dr. Talmir. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente suspendeu a Reunião por cinco minutos para redação da ata. Reaberta a Reunião, por terem sido distribuídas cópias foi dispensada a leitura da ata, por solicitação do Deputado Dr. Talmir e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às minutos, antes convocando os senhores Membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater o tema: "Políticas Públicas para o Território Kalunga", a realizar-se amanhã, quinta-feira, dia 17 de dezembro, às 14 horas, no plenário 9 do anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.