Às quinze horas e quatorze minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Marina Maggessi. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Marina Maggessi, Presidente; Marcelo Melo e João Campos – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Enio Bacci, Fernando Marroni, Francisco Tenório, Major Fábio, Perpétua Almeida e William Woo - Titulares; Glauber Braga, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, José Genoíno, Paes de Lira e Pinto Itamaraty - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Domingos Dutra, Fernando Melo e Neilton Mulim. O Deputado Raul Jungmann justificou sua ausência, por estar em missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 48ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/99 – do Sr. Cunha Bueno – que "Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças ‘Rotweiller’ e ‘Pit Bull’, puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Hugo Leal. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 121/99. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Paes de Lira chamou a atenção para o fato de que o projeto aprovado havia ficado muito abrangente, estendendo-se a todos os cães, e não só aos de grande porte, como proposto originalmente. Afirmou ainda que compreenderia perfeitamente que ao ilustre relator competia apenas dar parecer sobre as emendas do Senado Federal, o que ele fez, mas registrou não gostar da lei, porque ela abre hipótese para eliminação até de cães de pequeno porte, como "poodles" e "pinchers", como resultado de uma incidental mordida, sem consequência alguma. O relator, entretanto, ponderou que a lei não poderia discriminar apenas algumas raças, ao tratar de acidentes com animais. Acrescentou que a intenção do projeto era responsabilizar o proprietário do animal, independentemente da raça do cão. O Deputado Guilherme Campos questionou o relator se a lei seria aplicada se um cão de guarda atacasse em defesa da propriedade ou de seu condutor. O relator esclareceu que esses casos, previstos no projeto, não seriam motivo de punição. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, foi submetido a votação, e aprovado, requerimento de autoria do Deputado Antonio Carlos Biscaia, para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4.793/09. PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 – do Sr. Paes de Lira – que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. RELATOR: Deputado Capitão Assumção. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Pinto Itamaraty. O autor defendeu a proposição, classificando-a como cuidadosa e extremamente necessária para regular uma situação de fato. Conforme solicitado, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 5.793/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que "Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação". RELATOR: Deputado William Woo. PARECER: pela aprovação. Após o relator proceder a leitura do parecer, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Antes do encerramento, e como fosse a última reunião deliberativa do ano, a Deputada Marina Maggessi aproveitou para agradecer aos deputados, às assessorias e aos servidores da Comissão pelo apoio durante o exercício da Presidência, formulando, por fim, votos de boas festas a todos. ENCERRAMENTO: A Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos, tendo, antes, porém, convocado reunião de audiência pública para o dia seguinte, dezessete de dezembro, às dez horas no Plenário 12, para debate sobre "a regulamentação de porte de armas para os guardas portuários". E, para constar, eu, _______________________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente _______________________ Deputada Marina Maggessi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.