Às onze horas e vinte e seis minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Colbert Martins, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Chico Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, José Guimarães, Luiz Couto, Maria do Rosário e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Gonçalves, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Maia Filho, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima primeira reunião ordinária realizada em dezesseis de dezembro. O Deputado Zenaldo Coutinho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Zenaldo Coutinho, Chico Lopes e Eliseu Padilha requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e nove, oito e doze. respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Houve um acordo, ainda, para apreciação dos itens dez, onze, quarenta e três, quarenta e oito, cinquenta, cinquenta e dois e oitenta e oito. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.951/09 - do Sr. Indio da Costa - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.409/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.542/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.819/09 - do Sr. Luiz Alberto - que "inscreve os nomes de heróis da Revolta dos Búzios: João de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos "Heróis da Pátria"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.545/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.548/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.039/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1684/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curionópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.546/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Cumprimentaram o Presidente pela gestão à frente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta Sessão Legislativa, os Deputados José Genoino, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto e Efraim Filho. O Presidente agradeceu a manifestação dos parlamentares e aos servidores da Comissão, pelo trabalho desenvolvido durante sua gestão. O Presidente ainda apresentou a estatística do ano de dois mil e nove. Proposições distribuídas: duas mil duzentas e oitenta e seis; apreciadas: duas mil, quatrocentas e cinquenta e uma. Foram realizadas noventa e cinco reuniões deliberativas. Por tratar-se da última reunião da Sessão Legislativa, o Presidente submeteu à apreciação a Ata desta reunião. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.