A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.546-A/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Colbert Martins, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Chico Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, José Guimarães, Luiz Couto, Maria do Rosário e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2009.

             Deputado TADEU FILIPPELLI
            Presidente