A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 177/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jurandil Juarez.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Roberto Britto - Presidente, Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes, Iran Barbosa, Janete Rocha Pietá, Jurandil Juarez, Luiz Carlos Setim, Pedro Wilson, Sebastião Bala Rocha, Fernando Ferro, Glauber Braga e Nazareno Fonteles.

Sala da Comissão, em 16 de dezembro de 2009.

Deputado ROBERTO BRITTO
Presidente