A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.795-A/04, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.584/04, apensado; e, no mérito pela aprovação, com Substitutivo, do PL nº 3.795-A/04 e do PL nº 4.584/04, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado Ricardo Barros, e do relator substituto, Deputado Guilherme Campos, contra os votos dos Deputados Pepe Vargas e Arnaldo Madeira.