Às quinze horas e nove minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Regis de Oliveira - Coordenador; José Genoíno - Titular. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cleber Verde, Fernando Coruja, Flávio Dino, Ibsen Pinheiro, Jairo Carneiro, João Dado, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Osmar Serraglio, Roberto Magalhães, Solange Amaral e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Coordenador declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da quarta reunião, realizada no dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, que foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Coordenador deu conhecimento aos presentes do Of. Nº 1952/09/SGM/P do Presidente Michel Temer, informando, para conhecimento da Comissão, do recebimento de Ofícios do Supremo Tribunal Federal, nos quais comunica a concessão parcial de Mandados de Injunção requeridos sob a alegação de inexistência de leis complementares regulamentadoras do art. 40, §4º da Constituição Federal. Dá conhecimento, também, de que o STF solicitou informações à Presidência da Câmara nos autos de outros Mandados de Injunção requeridos sob a mesma lógica de ausência de regulamentação do dispositivo constitucional supracitado e ainda do art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal. ORDEM DO DIA: O Dep. Regis de Oliveira, Coordenador da Comissão, informou que a reunião fora convocada para Discussão e Votação do Anteprojeto de Lei que disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 13, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas, proposto pelo Deputado Roberto Magalhães, e para o debate de Assuntos Internos. Informou que, por falta de quórum, a Comissão não poderia deliberar. Deu conhecimento aos presentes do recebimento, por parte da Comissão Especial, do relatório preliminar do Deputado José Genoino, a quem passou a palavra para que fizesse uma pequena exposição do que propõe o seu relatório acerca dos dispositivos constitucionais cuja análise ficara sob sua incumbência. ENCERRAMENTO: Às quinze horas e dezessete minutos, o Coordenador pôs termo à reunião. Para constar, eu, _____________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Coordenador da Comissão, _____________________, Deputado Regis de Oliveira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.