Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Gonçalves, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Celso Russomanno, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Evandro Milhomen, Fátima Bezerra, George Hilton, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Barros, Sergio Petecão e Solange Amaral - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Jefferson Campos, João Almeida, Magela, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Rubens Otoni, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima reunião ordinária realizada em quinze de dezembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Eliseu Padilha, Antônio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira, Chico Lopes e Flávio Dino requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e oito, oitenta e dois, oitenta e sete, um, vinte e oito e quarenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.679/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 170/2009) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.925/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 619/2009) - que "aprova o texto da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.974/09 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 553/2009) - que "aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.073/09 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 668/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.075/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 555/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto "Programa de Crédito Energias Renováveis", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Os Deputados Paulo Maluf, Marcelo Itagiba e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados João Campos, José Carlos Aleluia, Hugo Leal (apartes: Marcelo Itagiba e Bonifácio de Andrada), Marcelo Ortiz, Sérgio Barradas Carneiro (aparte: Antonio Carlos Pannunzio), Regis de Oliveira (apartes: Hugo Leal e Bonifácio de Andrada), Gerson Peres (aparte: Bonifácio de Andrada) e Efraim Filho (aparte: Flávio Dino). Encerrada a discussão, o Deputado Antônio Carlos Biscaia usou da palavra para réplica. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/2003) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro". (Apensado: PL 3247/2008) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, e pela rejeição do PL 3247/2008, apensado. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. O Deputado Colbert Martins apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, e pela rejeição do PL 3247/2008, apensado. Suspensa a discussão por acordo. Cumprimentaram o Presidente pela sua gestão à frente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta Sessão Legislativa, os Deputados Flávio Dino, Colbert Martins, Luiz Couto, Bonifácio de Andrada, Hugo Leal e Geraldo Pudim. O Presidente agradeceu a manifestação dos parlamentares. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezessete de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.039/09 e os Projetos de Lei Nºs 4.409/08, 5.542/09, 5.545/09, 5.546/09, 5.548/09 e 5.951/09 E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.