Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Gomes - Presidente; Cida Diogo - Vice-Presidente; Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Takayama e Uldurico Pinto - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Celso Russomanno, Colbert Martins, Eliene Lima, Jorginho Maluly, Julio Semeghini, Lobbe Neto, Milton Barbosa, Nelson Meurer e Wilson Picler - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Gilmar Machado, Jader Barbalho, José Rocha, Lindomar Garçon, Luiza Erundina, Narcio Rodrigues, Paulo Bornhausen, Paulo Pimenta, Professora Raquel Teixeira, Vic Pires Franco e Zequinha Marinho. Justificou a ausência a Deputada Luiza Erundina. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 49ª, 50ª e 51ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 9 e 10 de dezembro. O Deputado Emanuel Fernandes solicitou a dispensa da leitura das atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu, para conhecimento, cópia do aviso nº 947/09, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 941 de 2009, que autoriza as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora: em Ondas Médias; 1. Rádio Progresso de Alagoas Ltda., no município de Macéio, Al; 2. Empresa de Radiodifusão Cultural Ltda., no município de Ituverava, SP; 3. Rádio Capital do Norte Ltda., no município de Sinop, MT; 4. Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda., no município de Vespasiano, MG; 5. Rádio Clube de Canoinhas Ltda., no município de Canoinhas, SC; 6. Rádio Comunicadora Grande Rio Ltda., no município de Itaguaí, RJ; 7. Rádio Liberdade de Sergipe Ltda., no município de Aracaju, SE; 8. Rádio Difusora Três Passos Ltda., no município de Três Passos, RS; 9. Rádio Guaraniaçu Ltda., no município de Guaraniaçu, PR; 10. Rádio Boa Esperança Ltda., no município de São João dos Patos, MA; em ondas Tropicais: 11. Sociedade Rádio Meteorologia Paulista Ltda., no município de Ibitinga, SP; 2) recebeu, para conhecimento, cópia do aviso nº 948/09, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 942 de 2009, que autoriza as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades Televisão Cidade Ltda., no município de Londrina, PR e TV Gazeta Ltda., no município de Cuiabá,MT, concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens; 3) recebeu, para conhecimento, cópia do aviso nº 949/09, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 943 de 2009, que autoriza a transferência da concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda., para a LB Sistema de Comunicação do Vale Ltda., explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Encantado, RS; 4) recebeu da presidência da Casa, para conhecimento, aviso do Ministro das Comunicações, Senador Helio Costa, solicitando sobrestamento da concorrência para todas as localidades onde foram vencedoras as licitantes Rádio e TV Centauro Ltda. e Rádio e TV Sucesso Ltda; 5) recebeu justificativa de ausência da Deputada Luiza Erundina, no período de 14 a 17 de dezembro, em razão de participação, como representante da Câmara dos Deputados, na 1ª Conferência Nacional de Comunicação – 1ª Confecom, nesta cidade. O Presidente também informou o falecimento, no dia 15 de dezembro, da mãe da Deputada Professora Raquel Teixeira. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 228/09 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer que seja convidado o Senhor Walter Colli, Presidente da Comissão Técnica Nacional de biossegurança - CTNBio, para audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para tratar de aspectos relacionados à Resolução Normativa nº 05/2008 da CTNBio que dispõe sobre normas para a liberação comercial de organismos geneticamente modificados - OGMs". APROVADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4825/2001, PL 173/2003, PL 195/2003, PL 2114/2003, PL 4323/2004, PL 43/2007, PL 432/2007, PL 1303/2007, PL 1443/2007, PL 2841/2008, PL 3579/2008, PL 3577/2008, PL 4047/2008 (Apensado: PL 4559/2008), PL 4155/2008, PL 4192/2008 e PL 5285/2009) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, do PL 4192/2008 e do PL 5285/2009, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bilac Pinto e Gilmar Machado, em 27/05/2009. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 02/06/2009. Usou da palavra o Deputado Paulo Teixeira. APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO PAULO TEIXEIRA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas que permitam ao eleitorado compreender o sistema eleitoral proporcional brasileiro". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - TVR Nº 1.323/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 04 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Rio Claro e Região executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais" RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 1.379/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacaratu, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 1.410/09 - do Poder Executivo - (MSC 631/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Capinzal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.450/09 - do Poder Executivo - (MSC 633/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural de Radio Difusão Comunitária Benjamin Constant do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.509/09 - do Poder Executivo - (MSC 636/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1040, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Radiofônica Beneficente Grande Cobilândia Vila Velha executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.537/09 - do Poder Executivo - (MSC 637/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 964, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Cultura e Recreação "Advento" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.563/09 - do Poder Executivo - (MSC 733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.123, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul" RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.602/09 - do Poder Executivo - (MSC 726/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Tropical Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.603/09 - do Poder Executivo - (MSC 726/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 1.606/09 - do Poder Executivo - (MSC 726/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rede 21 Comunicacões Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 1.612/09 - do Poder Executivo - (MSC 726/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 1.618/09 - do Poder Executivo - (MSC 727/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 1.660/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.009, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 1.664/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.015, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 1.669/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.021, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piacatu, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 1.670/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.022, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 1.671/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.023, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Organização Condinho Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 1.677/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.247, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 1.686/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 1.688/09 - do Poder Executivo - (MSC 729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Floraí, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 1.697/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 1.710/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 1.711/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Brasil Sul FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 1.716/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 1.727/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 295, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 1.742/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 28 de maio de 2009, que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 1.782/09 - do Poder Executivo - (MSC 732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 962, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 1.795/09 - do Poder Executivo - (MSC 732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.057, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 1.796/09 - do Poder Executivo - (MSC 732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 1.815/09 - do Poder Executivo - (MSC 734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.053, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Corupá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corupá, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 1.823/09 - do Poder Executivo - (MSC 734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 108, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 1.834/09 - do Poder Executivo - (MSC 734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 127, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 1.841/09 - do Poder Executivo - (MSC 734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 208, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 1.849/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.218, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belagua, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 1.852/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.241, de 31 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 1.889/09 - do Poder Executivo - (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 1.904/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Missão Evangélica El Shaday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 1.920/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.090, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Fundação Paulo Bezerra de Sousa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 1.932/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipueiras, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 1.933/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 1.937/09 - do Poder Executivo - (MSC 736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Alto da Gangorra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatú, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 7.371/06 - do Senado Federal-Juvêncio da Fonseca - (PLS 21/2006) - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 e PL 5924/2009) RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela rejeição deste e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999, 3513/2000, 3752/2000, 4572/2001, 5532/2001, 5211/2005, 7571/2006, 3511/2008, 5924/2009 e 2322/2000, apensados; e pela aprovação do PL 1739/1999 e dos de nºs 2880/2000 e 5729/2009, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 25/11/2009. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 - do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002) RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 25/11/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 - do Sr. Cabo Júlio - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão". (Apensados: PL 3932/2004 e PL 4088/2004) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 66/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 618/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007) RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Gustavo Fruet, em 18/11/2009. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto - que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009. Os Deputados Luiza Erundina e Glauber Braga apresentaram votos em separado em 10/11/2009. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 5.397/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado". RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Narcio Rodrigues, em 21/10/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE LEI Nº 5.470/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 5.788/09 - do Sr. Eliene Lima - que "veda a publicação de informações acerca de passageiros de transportes públicos por qualquer veículo de comunicação". RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 6.059/09 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente, destacando a importância da aprovação do PL 29/2007 para o setor de comunicação, agradeceu aos deputados o apoio recebido durante o ano e cumprimentou a todos. Solicitaram a palavra os Deputados Paulo Teixeira, Celso Russomano, Gustavo Fruet, Emanuel Fernandes, Paulo Roberto Pereira e Glauber Braga. Todos elogiaram o Presidente pela forma competente e cordial com que conduziu os trabalhos ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos o Presidente suspendeu a reunião para que fosse elaborada a presente Ata. Concluída sua confecção e dispensada sua leitura, a pedido do Deputado Emanuel Fernandes, foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos. Para constar, eu, ...................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eduardo Gomes ..............................................., Presidente.