ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros e Ricardo Berzoini (Titulares); Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Bittar, João Paulo Cunha, Leonardo Quintão, Osmar Júnior, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado Eudes Xavier, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Eduardo Amorim, João Pizzolatti, Luiz Carreira, Pedro Novais, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das 48ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e 49ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas, respectivamente, em 08 e 09 de dezembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Pepe Vargas, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 48ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e 49ª Reunião Ordinária Deliberativa. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta, por ofício, o item 10, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08, tendo em vista o recebimento de ofício do Presidente da Câmara dos Deputados, por decurso de prazo, já anunciado na reunião anterior, passando automaticamente para a próxima comissão. Na sequência, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para seja apreciado preferencialmente, o item 13, nos termos regimentais. Em votação, aprovado o requerimento. A seguir, passou-se à apreciação do primeiro item da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 230/09 - do Sr. João Dado - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Alberto dos Santos; o Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. João Bernardo de Azevedo Bringel; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Otacílio Dantas Cartaxo; o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, Sr. Jorge Cezar Costa; o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Sr. José Carlos Consenzo; a Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, Sra. Rosa Maria Campos Jorge; e o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO, Sr. Pedro Delarue Tolentino Filho, a fim de debater a regulamentação do art. 50 da Lei nº 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Dado, autor do requerimento, para defender a matéria. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Madeira, que fez considerações acerca da quantidade de convidados. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. O Presidente saudou o Deputado João Dado, pela passagem do seu aniversário. 02) REQUERIMENTO Nº 231/09 - dos Srs. Rodrigo Rocha Loures e Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Otacílio Dantas Cartaxo; o Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, Sr. Valdir Pietrobon; e o Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo - SESCON/SP, Sr. José Maria Chapina Alcazar, a fim de debater o PLP nº 129/07, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)". O Presidente passou a palavra ao Deputado Guilherme Campos, autor do requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, passou-se a apreciação do item 13, objeto da inversão de pauta. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". Explicação da Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Pedro Eugênio para fazer a leitura do relatório. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 13. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 06) PROJETO DE LEI Nº 5.888-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 210/05) - que "autoriza a criação da Universidade Federal de Rondônia". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 07) PROJETO DE LEI Nº 6.419-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 332/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.780-A/05 - do Sr. Jaime Martins - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 18) PROJETO DE LEI Nº 107-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.509-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista". RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.710-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 515/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Castanhal, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.297-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07, 14, 19 e 34. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 06, 17, 18 e 24. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL's nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.555-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 32) PROJETO DE LEI Nº 6.143-A/05 - do Sr. João Grandão e outros - que "cria o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.497-A/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL nº 6.983/06). RELATOR: Deputado ZONTA. 35) PROJETO DE LEI Nº 6.846-B/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 40) PROJETO DE LEI Nº 2.424-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical". Explicação da Ementa: condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 05, 28, 33 e 35. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 32 e 40. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 27) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.153-A/07 - do Sr. Vander Loubet - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira, para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 37, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 38, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 11, 27, 37 e 38. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.395/09 - do Senado Federal (PDS nº 270/08) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2008". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/09 - do Senado Federal (PDS nº 168/09) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2009". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.311-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências". Explicação da Ementa: lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas", na rede mundial de computadores - Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 39) PROJETO DE LEI Nº 2.243-B/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a pessoa jurídica com débitos previdenciários ou fiscais e condenação transitada em julgada por crime ambiental de obter subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 31. O Deputado Pepe Vargas solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 36. Passou-se a votação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 03, 04, 12 e 39. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 30) PROJETO DE LEI Nº 670-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 41) PROJETO DE LEI Nº 5.203-A/09 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 30. Seguiu-se a votação do item 41. Aprovado, unanimemente, o parecer do item 41. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária, com emenda(s): 08) PROJETO DE LEI Nº 4.572/09 - do Superior Tribunal Militar (OF. nº 02/09) - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.429-A/08 - do Poder Executivo (MSC 286/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE". Explicação da Ementa: extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5. RELATOR: Deputado VIGNATTI. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.891-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 548/08) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.023-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 655/08) - que "altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.491-A/09 - do Ministério Público Federal (Mensagem PGR nº 2) - que "dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.912-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 704/09) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". O Deputado Guilherme Campos solicitou ainda, a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 25, nos termos regimentais. Os Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira solicitaram a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 22 e 23, nos termos regimentais. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 08, 21 e 26. Desfeito o bloco. A seguir, passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Pepe Vargas, para fazer a leitura do relatório. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 09. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.795-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada 'bolsa-estágio', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL nº 4.584/04). RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.795/04; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.584/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.795/04 e PL nº 4.584/04, apensado, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, Deputado Ricardo Barros, o Presidente designou Relator-Substituto, o Deputado Guilherme Campos, para fazer a leitura do relatório. O Deputado Pepe Vargas encaminhou contra a matéria. Em votação, aprovado, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Pepe Vargas. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.804-A/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08 e 6.249/09). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 4.347/04 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 1.784/03, 3.632/08, apensados. O presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 16. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.950-A/07 - do Poder Executivo (MSC nº 617/07) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação da Ementa: inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.891-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 548/08) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Pedro Eugênio, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Madeira, Pepe Vargas, Guilherme Campos, Eudes Xavier e Pedro Eugênio. O Deputado Arnaldo Madeira, encaminhou contrariamente, pelo PSDB e André Vargas, favoravelmente, pelo PT. Em votação, aprovado, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. Em seguida, nos termos regimentais, o Presidente passou a Presidência ao Deputado Félix Mendonça, 3º Vice-Presidente. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.023-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 655/08) - que "altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CTASP. O Presidente, Deputado Félix Mendonça passou a palavra ao relator, Deputado Vignatti, para fazer a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Madeira que registrou suas considerações acerca da remuneração dos servidores públicos. O Presidente colocou em votação a matéria. Aprovado, o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. Nos termos regimentais, o Deputado Félix Mendonça devolveu a Presidência ao Presidente, Deputado Vignatti. O Presidente informou que havia requerimento de inclusão na pauta, do item 08, o qual havia sido retirado de pauta no Bloco VI, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. A seguir, passou a palavra ao Deputado João Paulo, para considerações. O Deputado João Paulo solicitou o apoio do Plenário, no sentido de que fosse acordado a votação do referido item nesta reunião. Informou ainda que, por Decisão da Presidência ao Recurso nº 37/07, para a reinclusão de proposição em pauta há necessidade de votação nominal. Todavia, ressaltou que o Plenário é soberano e se for consenso da comissão poderia haver a reinclusão na pauta. Assim, o Presidente indagou o Plenário se havia acordo. Havendo acordo, foi aprovado o requerimento de inclusão na pauta do item 08. Passou-se a apreciação do item 08. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.572/09 - do Superior Tribunal Militar (OF. nº 02/09) - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado João Paulo para leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, o parecer do item 08, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.491-A/09 - do Ministério Público Federal (Mensagem PGR nº 2) - que "dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Em virtude da ausência do relator, Deputado Vital do Rêgo Filho, foi designado Relator-Substituto o Deputado Pepe Vargas, que fez a leitura do parecer. Nos termos regimentais, o Presidente passou a Presidência ao Deputado Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. Em votação, aprovado, o parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.628/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que 'dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Pedro Eugênio, para fazer a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer do item 29. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.311-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências". Explicação da Ementa: lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas", na rede mundial de computadores - Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Nos termos regimentais, o Presidente, Deputado Luiz Carlos Hauly, passou a Presidência ao Deputado Félix Mendonça, 3º Vice-Presidente. Em virtude da ausência do relator, Deputado Pedro Novais, foi designado Relator-Substituto, o Deputado Pepe Vargas, que fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas e Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. Complementação de Voto: apresentada emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da multa aplicada a R$ 50.000,00. Nos termos regimentais, o Presidente, Deputado Félix Mendonça, devolveu a Presidência ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 42) PROJETO DE LEI Nº 343-A/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 42, nos termos regimentais". Encaminharam o requerimento os Deputados André Vargas, Marcelo Castro, João Dado, Arnaldo Madeira, Ricardo Barros, Pepe Vargas e Eudes Xavier. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário o Presidente, Deputado Luiz Carlos Hauly, encerrou os trabalhos da comissão. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 43) PROJETO DE LEI Nº 3.752-A/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dois minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para Reunião Extraordinária de Audiência Pública, que ocorrerá às 14h30 de hoje, quarta-feira, neste mesmo plenário, destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.227/09, que estabelece uma aposentadoria especial aos garimpeiros de todo o país e uma pensão vitalícia aos ex-garimpeiros de Serra Pelada. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -