Às dez horas e trinta e três minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Neudo Campos e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz e Vital do Rêgo Filho - Suplentes.Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Chamariz, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Ana Arraes, Chico Lopes, Elizeu Aguiar, Filipe Pereira, Ricardo Tripoli e Rogerio Lisboa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 225/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debate sobre o sistema de registro de multas de trânsito". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP) E DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG).RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.170/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre prazo de execução dos serviço de ligações de gás e energia ". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.011/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.465/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares". RELATOR: Deputado ROGERIO LISBOA. PARECER: favorável, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009))) RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.301/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.467/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/11/2009. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.489/09 - do Sr. João Dado - que "obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto". RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.845/09 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.006/09 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o "Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais"". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.275/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores". RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 100/09 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.