A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.055/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Moreira Mendes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Onyx Lorenzoni, Renato Amary, Ricardo Barros e Sergio Petecão.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2009.

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente