Às quinze horas e sete minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Renato Amary, Ricardo Barros e Sergio Petecão - Suplentes. Compareceu também a Deputada Elcione Barbalho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Gonçalves, Francisco Tenorio, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Paes Landim, Paulo Maluf e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima nona reunião ordinária realizada em dez de dezembro. O Deputado João Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal, Líder do PSC, informando que o Deputado Regis de Oliveira, não poderá participar das reuniões realizadas entre os dias sete e dez de dezembro, em razão de compromissos da Presidência do Partido Social Cristão, em São Paulo; 2 – Ofício do Instituto dos Advogados Brasileiros encaminhando indicação (parecer) sugerindo a rejeição do Projeto de Lei nº 6.115, de 2009, que autoriza pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico; 3 – Ofício do Deputado Ricardo Tripolli justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias um e três de dezembro, em razão de licença para tratamento de saúde; 4 – Ofício do Ministério Público do Rio de Janeiro encaminhando Nota Técnica defendendo a inconstitucionalidade do art. 32, do Projeto de Lei 3.337, de 2004, que trata da gestão das agências reguladoras; 5 – Ofício da Câmara Municipal de Sorocaba – SP, encaminhando Moção reprovando o Projeto de Lei 7.703, de 2006, que dispõe sobre o exercício da medicina. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Magalhães, Eliseu Padilha, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Ricardo Barros, Luiz Couto, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho, Bruno Araújo, Zenaldo Coutinho, Flavio Dino, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e oito, cinquenta e um, cento e trinta e cinco, noventa e oito, cento e seis, cento e cinco, cem, vinte e sete, quinze, cinquenta, quarenta e cinco, cinquenta e quatro, cinquenta e oito, vinte e cinco, sessenta, cento e três e cento e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.863/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1327/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos de Ocara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.867/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1363/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.880/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1428/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.885/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1455/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Reriutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Reriutaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.888/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1461/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Livre Comunitária Stúdio 100 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.899/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1492/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.915/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1526/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 26 de Julho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.918/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1531/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Idealista de Itamari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.941/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1480/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.943/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1493/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.953/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1532/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Expeditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.957/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1543/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.983/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1485/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Desportiva Pedra Branca - ABCD Pedra Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.359/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Alegria de Anita Garibaldi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.508/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1109/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Frei Modesto de Timbé do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbé do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.704/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1385/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Água Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.796/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1341/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.814/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1389/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio 1030 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Guataporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.828/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1408/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.834/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1422/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.898/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1490/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Imirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.919/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1534/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Poeta Cruz e Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.931/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1411/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.979/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1431/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.988/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1524/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gentil, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.989/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1530/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urucará, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.991/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1552/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Incra - ICBVI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.999/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1586/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ACCLTP - Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.017/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1800/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tapiramutá - ARCOMUT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tapiramutá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.031/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1709/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fator Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.043/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1646/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.050/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1615/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.055/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1580/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Oiapoque - ASCOQUE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.056/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1579/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.065/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1393/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.071/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1844/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Santiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.079/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1809/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cantareira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.084/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1791/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.109/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1653/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubajara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.110/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1654/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Livramento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Trairi, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.120/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1623/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Jacuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1598/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.148/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1609/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.149/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1611/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Guaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Onyx Lorenzoni usou da palavra, como relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.167/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1733/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.210/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1877/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.222/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1828/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Maria Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Campos. 50 - PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999) RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Os Deputados Osmar Serraglio e Antonio Carlos Biscaia apresentaram votos em separado O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Colbert Martins encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Osmar Serraglio, pelo PMDB; Regis de Oliveira, pelo PSC; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Efraim Filho, pelo DEM; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; e Flávio Dino, pelo PCdoB. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, por maioria. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.512/08 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoino e Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE LEI Nº 410/07 - do Senado Federal - Ana Júlia Carepa - (PLS 326/2005) - que "denomina "Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres (aparte: Zenaldo Coutinho), Antonio Carlos Pannunzio, Luiz Couto e Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Durante a discussão, também assumiu a Presidência o Deputado José Genoino. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.234/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.944/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio. 55 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Vieira da Cunha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/09 - do Senado Federal - Gim Argello - (PEC 7/2008) - que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres (aparte: Flávio Dino) e Antonio Carlos Pannunzio. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL 2185/1996, apensados, com emendas. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Colbert Martins, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 326/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Orientaram as bancadas os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; Mauro Lopes, pelo PMDB; Antônio Carlos Biscaia, pelo PT; e Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães absteve-se de votar. Os Deputados Sandra Rosado, Regis de Oliveira e Mendonça Prado apresentaram votos em separado. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.903/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Gerson Peres. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Regis de Oliveira comunicou que, com relação ao Projeto de Lei Nº 3.959/08, item cento e três da pauta, objeto de requerimento de preferência nesta data, estava retirando uma emenda que apresentara, tendo em vista que a mesma era idêntica à do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezesseis de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.