Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia nove de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nilson Mourão - Presidente; Professora Raquel Teixeira - Relator; Alceni Guerra, Dr. Talmir, Fátima Bezerra, José Linhares, Lobbe Neto, Nilmar Ruiz, Professor Setimo e Severiano Alves - Titulares; Antonio Carlos Chamariz, Eduardo Sciarra, Eudes Xavier, Germano Bonow, Iran Barbosa e Reginaldo Lopes - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Geraldo Simões, Ilderlei Cordeiro, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Setim, Maria Lúcia Cardoso e Paes Landim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Regina Maria Veiga Brandão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilson Mourão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.