Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dez de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Chico Lopes, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Major Fábio, Moreira Mendes e Odílio Balbinotti - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Fernando Gonçalves, Gerson Peres, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Themístocles Sampaio, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima oitava reunião ordinária realizada em nove de dezembro. O Deputado Mauro Benevides requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Deputado Marçal justificando ausência na reunião do dia oito de dezembro, em razão de atraso no vôo de Mato Grosso do Sul para Brasília; 2 – Ofício do Líder do PTB, Deputado Jovair Arantes indicando o Deputado Fernando Gonçalves para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Pastor Manoel Ferreira; 3 – Ofício da Associação Paulista do Ministério Público encaminhado parecer propondo sugestões ao Projeto de Lei nº 5.369, de 2009, que institui o Programa de Combate ao Bullying; 4 – Ofício da Associação dos Juizes Federais do Brasil encaminhando nota técnica apoiando a aprovação do Projeto de Lei 5.139, de 2009, que trata da Ação Civil Pública, na forma do substitutivo do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mauro Benevides, Vital do Rego Filho e Valtenir Pereira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte, setenta e sete e vinte e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.165/07 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2006) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.180/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre politica nacional de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.881/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.810/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 56/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transporte marítimo ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.927/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 343/2009) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de março de 2009". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.971/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 404/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007" RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14- PROJETO DE LEI Nº 5.541/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/09 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a redação do § 5º do art. 14 e do § 3º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir aos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, à exceção do Presidente, participar das Comissões da Casa". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/08 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.268/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como o "Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias"". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.777/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 122/2007) - que "concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. O relator, Deputado Mauro Benevides apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Mendonça Prado apresentou voto em separado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral"". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Flávio Dino. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.528/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quinze de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.