|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/12/2009
|
LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 15h |
|
I - Discussão e Votação do Anteprojeto de Lei que disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas, proposto pelo Deputado Roberto Magalhães. |