CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária



 

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 de dezembro de 2009.

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.973/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 552/09) - que "Aprova o texto do Memorando entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e outros Materiais Relacionados, assinado em Bogotá, em 19 de julho de 2008". RELATOR: Deputado MARCELO MELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 370/07 - do Sr. Luiz Couto - que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das Emendas nº 2, 3 e 4. Os Deputados Raul Jungmann e Paes de Lira apresentaram votos em separado. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 1 E 3 E PELA  REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nº 2 E 4 . APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADO O DESTAQUE.NÃO DELIBERADO O DESTAQUE EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE QUÓRUM CONSTATADA EM VOTAÇÃO NOMINAL. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 121/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças 'Rotweiller' e 'Pit Bull', puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado ao PL nº 121/99. NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.662/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 323/07) - que "Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro". (Apensado: PL 5.191/09) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Paes de Lira, em 25/11/09. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 - do Sr. Paes de Lira - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Marina Maggessi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia nove de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Raul Jungmann, Marcelo Melo e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Fernando Marroni, Fernando Melo e Francisco Tenorio - Titulares; Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, Paes de Lira e Pompeo de Mattos - Suplentes.Compareceu também o Deputado Luiz Couto, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Bispo Gê Tenuta, Domingos Dutra, Enio Bacci, Major Fábio, Marina Maggessi, Neilton Mulim, Perpétua Almeida e William Woo.Justificaram a ausência os Deputados Perpétua Almeida e William Woo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: