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Tema:
"Debater a
regulamentação do art. 50 da Lei nº 11.457, de 2007".
"Art. 50. No
prazo de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica das Auditorias
Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos
servidores integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002.
( Requerimento nº. 288/09 - de autoria da
Deputada Andreia Zito )
Convidados:
. PAULO
ROBERTO DOS SANTOS PINTO - Secretário-Executivo Substituto do Ministério
do Trabalho e Emprego;
· JORGE CEZAR COSTA - Presidente da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -
Anfip;
· ROSÂNGELA SILVA RASSY - Presidente do Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait;
· PEDRO DELARUE
TOLENTINO FILHO - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal do Brasil - Sindifisco e;
· PAULO ANTENOR -
Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita
Federal do Brasil - Sindireceita..
. MARCELO CAMPOS - REPRESENTANTE
DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
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