A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.751/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Chico Lopes, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Major Fábio, Moreira Mendes e Odílio Balbinotti.

Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2009.

              Deputado TADEU FILIPPELLI
          Presidente