Às dez horas e trinta e três minutos do dia nove de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Eduardo Cunha, Emiliano José, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bruno Araújo, Celso Russomanno, Chico Alencar, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Fernando Chiarelli, George Hilton, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceu também o Deputado Fernando Gonçalves, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Felipe Maia, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Regis de Oliveira e Rubens Otoni. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima sétima reunião ordinária realizada em oito de dezembro. O Deputado Eduardo Cunha requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho justificando ausência na reunião do dia vinte e oito de novembro e nos dias primeiro a três de dezembro, em razão de Licença Gala. ORDEM DO DIA: Os Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães, Ricardo Tripoli, Flavio Dino, Leo Alcãntara, Vicente Arruda, Luiz Couto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Jorginho Maluly, Marçal Filho, José Maia Filho e Paulo Magalhães requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e dois, trinta e um, oitenta e três, doze, oitenta e nove, trinta e quatro, cinquenta e um, dezenove, dois, quarenta e cinco, oitenta e cinco, quarenta e quatro e cinquenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou a retirada de pauta do item quarenta e oito, Projeto de lei Nº 7.337/06, em virtude da Declaração de sua prejudicialidade pela Presidência da Câmara dos Deputados. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.931/08 - do Poder Executivo - que "reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura; e pela injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Os Deputados Paulo Maluf, Marcelo Itagiba e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antonio Carlos Pannunzio (aparte: Marcelo Itagiba), Vieira da Cunha, Bonifácio de Andrada (aparte: Marcelo Itagiba), Geraldo Pudim, Luiz Couto, José Genoino (apartes: Bonifácio de Andrada, Marcelo Itagiba, Hugo Leal e Marcelo Ortiz), Roberto Magalhães (aparte: Paulo Maluf), Vicente Arruda (aparte: Bonifácio de Andrada), Paes Landim e Osmar Serraglio (apartes: Roberto Magalhães, Hugo Leal e Vicente Arruda). Por acordo, ficaram mantidas as inscrições dos Deputados João Campos, José Carlos Aleluia, Hugo Leal, Francisco Tenorio, Marcelo Ortiz, Sérgio Barradas Carneiro, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Gerson Peres e Regis de Oliveira. Vedadas novas inscrições. Durante a discussão, também assumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dez de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Lei Nº 3.777/08 e as Redações Finais dos Projetos de Lei Nºs 1.372/03, 1.831/03, 4.673/04, 4.885/05, 1.165/07, 1.180/07, 3.379/08, 3.881/08 e 3.955/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.