A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.931-C/2008 e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura; e pela injuridicidade e falta de técnica legislativa da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda apresentada nesta Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Márcio França.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Eduardo Cunha, Emiliano José, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Chico Alencar, Chico Lopes, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia e Wilson Santiago.

Sala da Comissão, em 9 de dezembro de 2009.

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente