ATA DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Às nove horas e quarenta e nove minutos do dia nove de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali e João Maia - Vice-Presidentes; Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Leandro Sampaio, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Guilherme Campos, Maurício Trindade, Natan Donadon, Rebecca Garcia e Virgílio Guimarães - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa e Nelson Goetten. O Deputado Luiz Paulo Velloso Lucas justificou a ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião realizada no dia dois de dezembro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado Dr. Ubiali, foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros que, nos termos do Art. 164, II do Regimento Interno, declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 6.349/2009, que "torna nula a cláusula contratual que permite acréscimo do valor de emissão de boleto bancário ou carnê ao custo de produtos e serviços", tendo em vista que tal proposição comunga do mesmo propósito do Projeto de Lei Nº 3.574/2008, já apreciado e aprovado por esta Comissão, em quatorze de novembro de dois mil e nove. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 284/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a exportação de bovinos vivos pelo nosso país e suas conseqüências a médio e longo prazos". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 19/08/2009. Os Deputados José Guimarães e Osório Adriano apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, João Maia, Osório Adriano, Jurandil Juarez, Dr. Ubiali e Albano Franco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Reformulado do Relator, pela rejeição. Apresentaram Votos em Separado os Deputados José Guimarães e Osório Adriano. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.813/2005) RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta pelo relator para refazer o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.697/09 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS nº 439/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.702/09 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS nº 440/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.728/09 - do Senado Federal -Roseana Sarney - (PLS nº 234/2007) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.744/09 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS nº 377/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS nº 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Vanessa Grazziotin, em 02/12/2009. O Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas apresentou voto em separado em 01/12/2009. Retirado de pauta, de ofício, em razão da não conclusão do prazo regimental de duas sessões para a vista, uma vez que a sessão de 08/12/09 foi extraordinária e portanto não contou prazo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 14/10/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.867/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros". (Apensados: PLs nºs 4.420/2008 e 4.943/2009). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 4.420/2008, apensado, e pela aprovação do PL nº 4.943/2009, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensados: PLs nºs 5.232/2009 e 5.353/2009). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 14 - PROJETO DE LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.150/07 - do Sr. Marcos Medrado - que "dispõe sobre a criação de uma zona franca no Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 3/08, 4/08, 5/08, 6/08, 8/08 e 09/08; pela aprovação parcial da Emenda nº 7/08, e pela rejeição das Emendas nºs 1/08 e 2/08, apresentadas ao projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Vista ao Deputado João Maia, em 02/12/2009. O Deputado João Maia apresentou voto em separado em 08/12/2009. Retirado de pauta, de ofício, em razão da não conclusão do prazo regimental de duas sessões para a vista, uma vez que a sessão de 08/12/09 foi extraordinária e portanto não contou prazo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL nº 5.198/2009) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5198/2009, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Albano Franco, em 18/11/2009. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, João Maia, Jurandil Juarez e Dr. Ubiali. Retirado de pauta pelo relator para refazer parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 02/12/2009. Retirado de pauta pelo relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.792/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.174/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e quarenta e três minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública, a fim de debater o tema "A Viabilidade Econômica dos Planos de Saúde oferecidos pelas Cooperativas Médicas de Saúde", dia quinze de dezembro, às quatorze horas, no Plenário 15. E para constar, eu _________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.